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Congresso promulga PEC emergencial

Proposta abre caminho para uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial e cria dispositivos para redução de gastos por União, Estados e municípios

15 de março de 2021 - 11:14

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial.

O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta segunda-feira (15), para promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial.

A PEC permite ao Executivo gastar até R$ 44 bilhões com o benefício assistencial, sem que isso seja contabilizado nas despesas correntes. A intenção do governo é oferecer um auxílio com valores que variem entre R$ 150 e R$ 375, dependendo da composição familiar. Além disso, a ideia é atender a cerca de 45 milhões de pessoas.

Além disso, a PEC estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil. O texto aprovado no Congresso proíbe o congelamento de salários, a realização de concursos públicos e a criação de cargos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.

“A PEC Emergencial é uma vitória para todo o país. Além do auxílio emergencial, fundamental para socorrer a população mais necessitada, estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, destaca o presidente da Unecs, José César da Costa.

Assista à solenidade:

Fonte: Unecs

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