MP estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União
13 de dezembro de 2019 às 12:03
A Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que vai analisar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899) foi instalada no Congresso Nacional. Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal, foi escolhido como relator.
Na avaliação de Bertaiolli, a MP do Contribuinte Legal é a grande oportunidade de uma recuperação fiscal do Brasil. “Esta é a grande chance para que os empreendedores negociem os débitos em parcelas possíveis de serem pagas e comecem a reinvestir, uma vez que a economia dá claros sinais de recuperação”, avaliou. A MP foi enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro há cerca de quatro meses.
A MP do Contribuinte Legal estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, previsto no Código Tributário Nacional.
“Esta é a chance para que os empreendedores se tornem adimplentes e saiam da condição de devedores e possam voltar a produzir com segurança e tranquilidade”, defendeu Bertaiolli, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil.
A possibilidade de renegociação fiscal estará autorizada após a análise desta Comissão Mista. Algumas das condições passíveis de negociação, são: descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de Pessoas Físicas, micro ou pequenas empresas; pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses no caso de micro ou pequena empresa, além de Pessoas Físicas; possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos; entre outras.
Inclusão do Simples
Um ponto fundamental que o deputado prioriza é a inclusão, na medida provisória, das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional. Segundo ele, o projeto original deixa de fora esta parcela importante da economia, que é a grande responsável pela geração de emprego e renda no País. “Esta exclusão é uma injustiça e um equívoco. Vamos trabalhar para que a emenda que apresentamos e que prevê a inclusão dos empreendedores do Simples nesta MP seja aprovada”, salientou Bertaiolli.
A Facesp já declarou apoio à inclusão das empresas optantes pelo Simples na renegociação de dívidas com a União. O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, avalia que a renegociação, caso passe a compreender os pequenos e médios empresários, “vai contribuir para o fomento de novos negócios”.
Representante de 420 Associações Comerciais de todo o Estado de São Paulo, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp tem se mobilizado para que os empresários de pequeno porte possam renegociar as dívidas e, assim, continuem a contribuir com a retomada da economia brasileira.
Conforme explicou o vice-presidente da Facesp, 98% das empresas no Brasil são micro e pequenas, destas, 75% são optantes do Simples Nacional. Oito a cada dez empregos gerados no Brasil em 2019 têm como origem as MPEs.
Fonte: Facesp
