Audiência pública aborda projeto que pede implementação das Empresas Simples de Crédito, reajuste anual do teto do Simples e limite na substituição tributária
10 de agosto de 2017 às 15:14
Em audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu a implementação das Empresas Simples de Crédito (ESC), um dos principais pontos levantados pelo Projeto de Lei Complementar 341, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As ESC, aprovadas pelo Legislativo junto com o Crescer sem Medo, em outubro de 2016, acabaram vetadas na sanção presidencial e serão reapresentadas nessa nova proposta.
Foto: Charles Damasceno
Além das ESC, o projeto de lei prevê o reajuste anual pelo IPCA do teto do Simples, hoje pré-determinado, e o limite de 3,95% na substituição tributária para empresas optantes. Afif destacou, ainda, o trecho que estabelece que o Simples Nacional passe a integrar o regime geral tributário, uma mudança de conceito que colocará fim ao argumento de que o sistema é um “favor fiscal” e se torne um direito das empresas. “A lei é viva, se adapta e se impõe a quem chama o Simples de renúncia fiscal. Somos água mole em pedra dura porque estamos no caminho certo”.
A Comissão Especial foi estabelecida para proferir um parecer sobre o texto de Jorginho Mello. Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o deputado acredita que vai dar trabalho explicar que as ESC não serão concorrentes dos bancos, mas abrirão novas possibilidades para as micro e pequenas empresas. “O governo anuncia recursos que nunca chegam ao pequeno negócio, que por sua vez demite menos que as grandes empresas porque se supera e se reinventa o tempo todo”, comentou.
A mesa da audiência foi composta ainda pelo presidente da comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG); pelo relator do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ), e por Fábio Silva, diretor de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Sempe/MDIC).
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
