Medida inviabiliza a MP 936 e dá insegurança jurídica a empregados e empregadores
7 de abril de 2020 às 15:32
Ricardo Lewandowski. Foto: Nelson Jr/SCO/STF
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) vai acionar o STF pedindo revisão da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determina que os acordos individuais previstos na MP 936/20, criada para amenizar a crise causada pela pandemia da Covid-19 e que permite a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornadas e salários, só valerão com o aval dos sindicatos.
De acordo com a liminar – que é ad referendum da Corte, ou seja, será julgada pelo colegiado do STF -, empresa e empregado só poderão firmar o acordo se, após 10 dias da comunicação da decisão ao sindicato, este último não se manifestar.
A decisão atendeu a um pedido do partido Rede Solidariedade, inviabilizando a MP, dando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos e empresas que poderiam ser salvos com a medida. Em 6 dias de validade da MP, mais de 7 mil acordos foram registrados no Ministério da Economia.
Diante do cenário assustador para o comércio, os empregos e a economia brasileira, a Assessoria Jurídica da CACB está trabalhando em uma petição de “amicus curiae” (amigo da corte) para pedir a revisão da medida.
É importante destacar que a CACB tem a legitimidade processual para atuar como “amicus curiae”, sendo qualquer entidade pode postular isto perante o STF, desde que comprove os requisitos legais.
