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CACB pede para participar como “amicus curiae” em processo que julga a Lei do Salão Parceiro no STF

Lei, defendida pela CACB, autoriza a relação entre pessoas jurídicas, tirando dos estabelecimentos a necessidade de registro de profissionais que atuem em seus espaços

11 de junho de 2021 - 17:55

Foto: Arquivo Pessoal

Na última quarta-feira (09), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entrou com um pedido para participar como “amicus curiae” (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e que julga a chamada Lei do Salão Parceiro.

A Lei 13.352/2016, defendida pela CACB, autoriza a relação entre pessoas jurídicas, tirando dos estabelecimentos a necessidade de registro de profissionais que atuem em seus espaços. A ação no STF foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), que diz que a lei transforma os postos de trabalho existentes em contratos de parceria.

Para o diretor financeiro da CACB, Jonas Alves de Souza, a ação seria um retrocesso muito grande para o setor de serviços, que até 2016 sofria de grande informalidade nos modelos de negócios entre profissionais da área. “A mudança trazida pela lei, que permitiu a contratação através do MEI, foi o que legalizou tudo isso. Voltar ao passado, é voltar à insegurança jurídica, ao imposto alto e à desvalorização dos serviços de beleza”, afirma.

Em 05 de junho, último sábado, o ministro Edson Facchin, relator do processo, deu voto favorável à ADI 5625, que agora aguarda o posicionamento dos demais membros do STF, que têm até a próxima segunda-feira (15) para darem seus pareceres. “O julgamento está incluído na pauta virtual do Supremo. Fizemos o pedido para que ele seja realizado por videoconferência, de forma que tenhamos a possibilidade de fazer nossa sustentação oral em defesa da Lei e acompanhar o processo”, explica o advogado Rafael Machado, consultor Jurídico da CACB.

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