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CACB considera inconstitucional a penhora de bens sem decisão judicial

A entidade se alia ao pedido de inconstitucionalidade formulado no STF pelo PSB

05 de fevereiro de 2018 - 12:02

Foto: André Richter/Agência Brasil

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua participação como terceira interessada (amicus curiae) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881/DF, apresentada pelo PSB para discutir a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.608/18, que autoriza a penhora e o bloqueio de bens unilateralmente pela Fazenda Nacional. A norma é considerada inconstitucional também pela CACB. O relator é o ministro Marco Aurélio (ainda sem decisão).

Com o assessoramento do escritório Machado Leite & Bueno Advogados, a CACB vai usar sua experiência como entidade representativa de mais de 2 milhões de empreendedores, micro e pequenos, para defender seus filiados que, segundo ela, não podem ter seus bens penhorados ou indisponibilizados sem decisão judicial.

Para o jurídico da entidade, a autorização para que a Fazenda Pública possa averbar certidões da dívida ativa é “ilegítima”. Este procedimento, explica o advogado Guilherme Cardoso Leite, “vai contra os fundamentos da livre iniciativa e do direito de propriedade dos empresários e das sociedades que integram o sistema associativo, a evidenciar odiosa sanção política”.

A CACB entende que sua representatividade a habilita para contribuir judicialmente neste caso, de modo a proporcionar ao STF informações fáticas sólidas a propósito do efetivo impacto da norma para o empreendedorismo brasileiro.

Para ler o pedido, clique aqui e navegue pelo menu à esquerda da página.

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