CACB apresenta pleitos do setor produtivo ao ministro Gilmar Mendes

O vice-presidente da CACB, Anderson Trautman Cardoso, esteve nesta quarta-feira (08) com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em agenda para a apresentação de temas relevantes para a Confederação e que estão em discussão no STF.

O encontro aconteceu durante almoço da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS). Na ocasião, foi entregue a Gilmar um documento que lista os seguintes temas:

– Fim das demissões sem homologação do sindicato
– Revisão do contrato intermitente
– Prolongamento dos efeitos dos acordos durante as negociações
– Artigo 386 da CLT – repouso aos domingos em semanas alternadas
– Inconstitucionalidade de pontos da Lei do Motorista
– Julgamento da anterioridade do Difal (Lei complementar 190/2022)

Durante a reunião, também foram tratados os posicionamentos do setor produtivo quanto à Medida Provisória 1185/2023 e o PL 5129/2023, que tratam do crédito fiscal de subvenção para investimento. A CACB é contrária à aprovação da MP, que restringe incentivos fiscais, gerando aumento de carga tributária e prejudicando a competitividade.

Já sobre o PLP 116/2023, que trata da vedação da incidência de ICMS interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o setor produtivo entende ser urgente a inclusão do projeto na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

“Trata-se de um projeto que traz segurança e transparência no Sistema Tributário Nacional, por isso é importante que o Congresso Nacional priorize o tema e que o setor produtivo cobre que ele vá a Plenário”, afirma Anderson.