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JURÍDICO

CACB analisa alternativas para reduzir impactos da Reforma Tributária sobre pequenos negócios

Iniciativas articuladas com o Sebrae e parlamentares buscam estender benefícios fiscais do novo sistema às empresas do Simples Nacional. Comitê Jurídico também debate segurança jurídica e necessidade de emissão de notas fiscais referentes às contribuições associativas

16 de novembro de 2026 às 15:23

Foto: Adriano Brito/Trilux

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está encaminhando propostas legislativas para corrigir distorções da Reforma Tributária sobre o Consumo e reduzir os impactos sobre micro e pequenas empresas. As iniciativas foram debatidas na última sexta-feira (13), durante reunião do Comitê Jurídico da entidade, em Brasília (DF), e serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

O principal objetivo é estender às empresas optantes pelo Simples Nacional o tratamento relativo a benefícios fiscais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já previsto para aquelas enquadradas no sistema atual. As propostas estão sendo construídas em articulação com o Sebrae e representantes parlamentares.

O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, destacou que a busca por alternativas para a defesa dos pequenos negócios é uma das prioridades da atuação da entidade. “Já tramita no Congresso Nacional emenda à Constituição que garante o crédito integral para os optantes pelo Simples Nacional, para a qual precisamos da sensibilidade do Congresso Nacional para a aprovação. Ao lado disso, buscamos a manutenção do tratamento atual para essas empresas em relação aos benefícios fiscais, para o que entendemos ser necessário o encaminhamento de um projeto de lei complementar”, afirmou.

A proposta de lei complementar busca permitir que receitas de serviços e mercadorias beneficiados por regimes diferenciados sejam retiradas do limite de faturamento do Simples Nacional. De acordo com Cardoso, a medida pretende recuperar a competitividade das empresas, que podem perder vantagens em relação aos negócios enquadrados no sistema regular.

“O novo regime traz uma perda de competitividade para o Simples Nacional que esta medida busca resgatar. Então, é mais uma ação da CACB em prol do sistema produtivo e dos optantes pelo Simples Nacional”, ressaltou Cardoso.

Benefícios fiscais

O objetivo da proposta é estender ao Simples Nacional a desoneração da cesta básica e outros tratamentos tributários favorecidos, como alíquotas zero ou reduzidas para medicamentos, produtos essenciais e determinados serviços. O consultor tributário da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), José Clóvis Cabrera, explicou que, no regime regular, esses produtos contam com benefícios que não são aproveitados da mesma forma pelas empresas do Simples.

“Lá no regime do Simples Nacional, esses mesmos benefícios não são aproveitados. O empresário é obrigado a fazer o recolhimento sobre o valor total, o que, no nosso modo de entender, é uma injustiça”, afirmou. Para Cabrera, a proposta busca garantir tratamento equivalente aos pequenos negócios. “O que nós queremos é que haja, no mínimo, o tratamento igual”.

Outra frente envolve a tributação monofásica dos combustíveis, com o objetivo de evitar que receitas já tributadas antecipadamente sejam novamente consideradas na apuração dos pequenos negócios.

O Comitê também aprovou o encaminhamento de um pleito para reabrir o prazo de opção pelo Simples Nacional a empresas atualmente enquadradas no lucro presumido que possam se beneficiar do regime diante das novas regras. O tema será aprofundado em reunião conjunta com o Sebrae.

Segurança jurídica e contribuições associativas

A reunião também debateu a insegurança jurídica na implementação da Reforma Tributária, especialmente o risco de decisões judiciais conflitantes envolvendo IBS e CBS. A CACB pretende reunir contribuições de especialistas e entidades públicas e privadas para construir uma proposta legislativa que favoreça uniformidade no julgamento das questões tributárias. Um grupo de trabalho será reunido em 27 de novembro, na sede da Confederação, para consolidar sugestões e preparar encaminhamentos ao Parlamento.

Outros pontos tratados na reunião foram a emissão de notas fiscais sobre contribuições associativas; não incidência de IBS e CBS sobre essas contribuições; a alíquota de 11,3% da CBS apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU); a regulamentação do Imposto Seletivo; os limites de faturamento do Simples Nacional; e os impactos das mudanças na jornada de trabalho.

 

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