Imprensa
PLV 32/2020

Medida Provisória aprovada pelo Congresso democratiza o exercício da Cidadania Digital

Texto promove a inclusão digital do cidadão e a modernização, além de dar mais eficiência ao Estado brasileiro

17 de agosto de 2020 às 09:47

Foto: Thinkstock

O Senado Federal recebeu na última quarta-feira (12) a Medida Provisória nº 983, que trata sobre três níveis de assinaturas eletrônicas para interação do cidadão com serviços públicos em meios digitais, entre outras providências. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados como projeto de lei de conversão (PLV 32/2020), de acordo com o texto apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).

Atualmente, o cidadão possui apenas uma forma de acessar os serviços públicos eletrônicos com segurança, através da utilização de um certificado digital ICP-Brasil. Na MP, esta assinatura, com o mais alto grau de segurança, foi nomeada “assinatura qualificada”.

Aprovado pelo Senado, o texto permitirá a criação de outras duas formas de assinaturas eletrônicas complementares (a assinatura simples, de menor nível de segurança, e a assinatura avançada), cujas aplicações serão definidas pelos entes públicos de acordo com o grau de segurança adequado para cada tipo de transação, tornando o exercício da cidadania digital acessível a todos os brasileiros.

A assinatura qualificada segue necessária para as transações que envolvam dados sigilosos, emissão de Notas Fiscais Eletrônicas por Pessoas Jurídicas de direito privado, transferência de bens, entre outras previsões legais. As pessoas físicas e os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão utilizar-se das assinaturas avançadas para as transações com dados sigilosos.

Liberdade econômica

O texto que segue para votação do Senado defende a pauta liberal, mantendo na iniciativa privada a competência da emissão das assinaturas eletrônicas avançadas para os usuários finais. O texto do projeto de conversão de lei, que deve ser votado pelo Senado nas próximas semanas, vai ao encontro da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) preservando os princípios constitucionais e a livre iniciativa, além de não onerar os cofres públicos.

Privacidade de dados

O projeto de lei de conversão defende a privacidade dos dados dos cidadãos, retirando do Governo a prerrogativa de ser o emissor da identidade digital, assim como em países democráticos mais avançados em iniciativas de Governo Digital, em que o controle e a emissão da identidade digital são realizados por instituições externas ao Estado.

Licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

A MP trata ainda sobre os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por entes públicos, cujas licenças deverão ser de código aberto, ou seja, devem permitir utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos.

Com a aprovação do texto, a sociedade brasileira alcançará a inclusão digital do cidadão para acesso universal aos serviços eletrônicos governamentais, além da modernização e eficiência ao Estado brasileiro.

Fonte: ANCD

Últimas Notícias

CACB mobilizou mais de 11,5 mil empresas em ações de sustentabilidade pelo AL-INVEST Verde CACB mobilizou mais de 11,5 mil empresas em ações de sustentabilidade pelo AL-INVEST Verde
PARCERIA 19 de novembro de 2026 às 17:51

CACB mobilizou mais de 11,5 mil empresas em ações de sustentabilidade pelo AL-INVEST Verde

Associações comerciais discutem ajuste fiscal e reforma tributária em Foz do Iguaçu (PR) Associações comerciais discutem ajuste fiscal e reforma tributária em Foz do Iguaçu (PR)
AVISO DE PAUTA 19 de novembro de 2026 às 16:21

Associações comerciais discutem ajuste fiscal e reforma tributária em Foz do Iguaçu (PR)

Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino: o que temos a comemorar? Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino: o que temos a comemorar?
ARTIGO 19 de novembro de 2026 às 14:55

Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino: o que temos a comemorar?

CMEC disponibiliza e-book gratuito para ajudar mulheres a estruturar e administrar seus negócios CMEC disponibiliza e-book gratuito para ajudar mulheres a estruturar e administrar seus negócios
EMPREENDEDORISMO FEMININO 17 de novembro de 2026 às 13:25

CMEC disponibiliza e-book gratuito para ajudar mulheres a estruturar e administrar seus negócios

Pix completa 6 anos com 45% das transações feitas de pessoas físicas para empresas Pix completa 6 anos com 45% das transações feitas de pessoas físicas para empresas
BANCO CENTRAL 16 de novembro de 2026 às 16:51

Pix completa 6 anos com 45% das transações feitas de pessoas físicas para empresas

CACB analisa alternativas para reduzir impactos da Reforma Tributária sobre pequenos negócios CACB analisa alternativas para reduzir impactos da Reforma Tributária sobre pequenos negócios
JURÍDICO 16 de novembro de 2026 às 15:23

CACB analisa alternativas para reduzir impactos da Reforma Tributária sobre pequenos negócios

Soluções dedicadas ao empresário brasileiro.

Todos serviços

Conhecimento e informação nos conectam

Compartilhamos conteúdo do seu interesse

  •  

Eventos

Ver todos

Agenda dos Eventos Empresarias

Participe dos eventos organizados por entidades que apoiam os empresários do Brasil.

Busca

Fechar

Categorias de Serviços

Fechar

Categorias de Vídeos

Fechar

Entidades

Fechar
Logomarca Hotpixel