Segundo ele, se o Brasil pretende fazer parte da economia digital em âmbito global, precisa desse marco regulatório
15 de julho de 2020 às 20:23
Na reunião do Comitê Jurídico realizada nesta quarta-feira (15), o advogado Thiago Luís Sombra falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18 aos espectadores do Ciclo de Palestras que a CACB, por intermédio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), tem realizado nas últimas semanas.
De acordo com Thiago, a necessidade de que o Brasil tenha um marco regulatório referente à proteção de dados vem de muitos anos, mas que agora, mais do que nunca, se quiser se inserir em um padrão global de desenvolvimento, o país precisa levar o assunto mais a sério.
“A LGPD é uma tentativa do Brasil de atrás de um movimento global de fomento a este novo modelo econômico, a economia fundada em dados. Neste momento, melhor estará posicionada no mercado a empresa que consegue converter dados em experiência, de forma mais personificada”, diz.
Por este motivo, de acordo com Thiago, nesse novo movimento as empresas têm de compreender o nível de responsabilidade que terão perante o consumidor, que também vai mudar sua percepção e dar preferência aos negócios que sabidamente se preocupam com a segurança dos dados que administra.
“Não há como a lei não pegar, não existe essa opção. Se o Brasil pretende fazer parte da economia digital em âmbito global, precisa desse marco regulatório. É uma necessidade para manter o ritmo de crescimento”, aponta.
Thiago explica que alguns entraves têm dificultado o entendimento de quando a LGPD, de fato, vigorará. Em dezembro de 2018, a MP 869 alterou a lei e previu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ao votar a MP, o Congresso Nacional mexeu em alguns pontos do texto, mas manteve o adiamento da validade da lei para agosto de 2020.
Em abril deste ano, no entanto, a Presidência da República editou a MP 959, que adia para maio de 2021 a vigência da LGPD, em função da pandemia do novo Coronavírus. Este texto precisa ser votado até o dia 27 de agosto no Congresso Nacional, ou perderá a validade. Além disso, um PL aprovado recentemente pelo Legislativo mantém a vigência para agosto de 2020, ressalvados os dispositivos penais, que vão para 1º de agosto de 2021.
“O governo brasileiro enxergou a LGPD meramente como custo e um gargalo regulatório, o que não aconteceu em outros países do mundo. A postergação é prejudicial. Entendemos que a lei não deve ser aplicada agora, no momento da pandemia, mas essa decisão tem de ser tomada cedo ou tarde, e quanto mais cedo for, melhor será nossa capacidade de entrar no mercado econômico digital global”, opina.
Para Thiago, é muito importante que haja uma conscientização ampla e se não tivermos clareza do momento que o Brasil está vivenciando, fatalmente isso vai gerar uma perda de custos e oportunidades ao longo do tempo. É um momento em que a gente tinha que se valer de todas as ferramentas possíveis e disponíveis para ajudar o processo de retomada econômica e infelizmente o Brasil ainda está muito apegado ao mundo físico.
“Espero que a pandemia tenha nos trazido algo de positivo. Que essa migração para o digital gere um processo de conscientização por parte das empresas, da necessidade de investimento, de internalização, de que os dados são os principais atrativos que elas têm. A análise de perfil comportamental acaba sendo um dos fatores de maior relevância nesse momento”, completa.
A conversa foi mediada pelo consultor Jurídico da CACB, Rafael Machado, e está disponível na íntegra neste link.
Thiago é doutor em direito, tecnologia e regulação pela UnB, CIPP/E, chair da International Association of Privacy Professionals, sócio de Tecnologia, Anticorrupção e Infraestrutura do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados e ex-procurador do Estado de São Paulo.
