Relator da proposta na Câmara se comprometeu a reavaliar relatório para que proposta se ajuste ao setor de comércio e serviços
6 de julho de 2021 às 09:56
Membros da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) se reuniram virtualmente com o deputado Fábio Trad (PSD-MS) nesta segunda-feira (5) para debater o PL 258/2021. A proposta trata da regulamentação das medidas de proteção e segurança aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e estabelecimentos semelhantes.
Trad é membro da Frente Parlamentar Mista de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) e relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara (CPD), onde a matéria entrará em votação nos próximos dias. O parlamentar se comprometeu a estudar mudanças na proposta, para torná-la mais acessível ao segmento de comércio e serviços. “Vamos debater ajustes no projeto para que ele seja justo para o setor”, prometeu o relator.
O autor do projeto é o deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que também é membro da Frente. A Unecs entende, no entanto, que a proposta não traz inovação legislativa, uma vez que cria obrigações já contempladas pela ABNT NBR 9050. Os membros reiteram, também, que o tema não deve ser isoladamente tratado em Lei Ordinária mas que deve ser objeto de ampla discussão técnica. “Toda vez que a ABNT emite ou revisa uma norma, ela a submete a uma consulta pública e dá espaço para que técnicos especializados nessas questões possam debater o aprimoramento dessas normas”, lembrou o assessor Jurídico da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS), João Luiz Marques, que participou do encontro.
Livre concorrência
Outra preocupação da Unecs diz respeito à ordem econômica. Segundo nota técnica elaborada pelos membros, ao estabelecer a obrigatoriedade sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade, a proposição acaba por interferir na atividade privada, impondo padrões de atuação e violando a livre concorrência, que está afirmada em princípio expresso da atividade econômica, conforme o artigo 170 da Constituição Federal.
As entidades ponderam, ainda, que a proposta cria uma obrigação dirigida, em tese, à proteção de direitos sociais, mas só exige seu cumprimento de uma parcela específica da atividade empresarial, diferenciando estabelecimentos comerciais que igualmente atendem a quem a lei visa proteger. “Não se pode aventar que somente os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a adaptar suas esteiras, escadas e elevadores”, diz a nota.
Impactos
Roberto Oshiro, primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e membro do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), também esteve presente na reunião e lembrou que a proposta pode gerar impactos financeiros relevantes, que precisam ser levados em consideração. “Qualquer projeto que prejudique, que traga algum transtorno a mais, pode ter efeitos significativos: provoca o aumento de despesa que pode ser repassado no preço dos produtos e serviços a toda a população”, salientou.
Oshiro destacou que os prejuízos podem ir além, com reflexo, inclusive, no setor imobiliário. “Entidades desse setor já se manifestaram bastante preocupadas com a possibilidade de mais uma exigência legal, sendo que já existem as normas da ABNT e a necessidade de aprovação dos bombeiros, por exemplo, o que engessaria a própria adaptação da tecnologia”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Unecs
