MP 983/2020 25 de setembro de 2020 às 10:03

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

MP 936 7 de julho de 2020 às 09:20

Bolsonaro veta prorrogação da desoneração da folha de empresas ao sancionar MP que permite reduzir jornada e salário

SESSÃO CONJUNTA 22 de outubro de 2018 às 10:07

Congresso pode votar vetos presidenciais na quarta-feira

PERT 25 de outubro de 2017 às 16:14

Novo Refis é publicado no Diário Oficial, com veto às MPEs