Deve ser votado na próxima semana o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes de incluir seus nomes em cadastros de negativação. Foi o que disseram o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris (PSDB), e o líder do governo na Alesp, Barros Munhoz (PSDB), a membros de Associações Comerciais (ACs) paulistas, em reunião na última terça-feira (30/5).
O encontro foi realizado na Alesp, inicialmente no Plenário Teotônio Vilela; com a lotação do local, foi transferido para o auditório Franco Montoro. Participaram os deputados Roberto Engler (PSDB), Coronel Camilo (PSD), Fernando Capez (PSDB) e Roberto Morais (PPS), além de outros parlamentares e entidades.
Representantes da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e de outras entidades filiadas à Facesp pediram celeridade na aprovação do PL que revoga a obrigatoriedade de envio de AR ― o projeto é de autoria do governador Geraldo Alckmin.
“O AR não tem trazido nenhum benefício para o sistema de crédito, os comerciantes e os consumidores”, disse Alencar Burti, presidente da Facesp e da ACSP. A obrigatoriedade do AR foi imposta pela Lei 15.659/2015.
O líder do governo concordou: “A lei foi mais perniciosa do que benéfica”, disse Barros Munhoz. “Não estou falando simplesmente como deputado, como cidadão paulista, mas também como líder do governo. Vou cumprir uma missão e encaminhar favoravelmente a votação desse projeto. Vamos discutir serenamente e mostrar que a lei precisa ser mudada, deve ser mudada e vai ser mudada, pelo povo de São Paulo”.
“Quando vejo ele [Barros Munhoz] se posicionar favoravelmente a esse projeto e que vai pedir, em nome do governo, para que eu possa acrescentar esse projeto na pauta do Colégio de Líderes para a semana que vem, é um prazer muito grande, porque acompanhei a luta de cada um de vocês”, declarou Macris. “Então a semana que vem vai ser especial porque, diante da sua fala, colocaremos o projeto na pauta do colégio de líderes da semana que vem”, disse o presidente da Alesp, reforçando que “é possível, sim, esse projeto ser aprovado o mais breve possível”.
Credibilidade
Adriana Flosi, vice-presidente da Facesp/Região de Campinas, ressaltou que a perspectiva das Associações é “que de fato tanto o líder do governo quanto o presidente da Casa cumpram o compromisso estabelecido com a Facesp, mas que seja rápido, nas próximas semanas. Aguardamos isso há mais de um ano”.
A derrubada do AR é crucial para as ACs porque tem interferido no dia a dia das entidades, especialmente das pequenas. “Levando-se em consideração que quase um terço dos municípios paulistas não têm cartório, elas acabam não conseguindo protestar dívidas. Assim, há inadimplentes que não são incluídos em cadastros de proteção ao crédito e nem em lista nenhuma. E isso tira ainda a credibilidade da informação que as ACs dão aos associados. A credibilidade é a base das associações, é o seu maior patrimônio”, salientou Adriana.
Distorção
Com o AR, a taxa de sucesso de entrega da correspondência é menor, uma vez que existem diversos fatores para o não recebimento da carta pelo consumidor, como recusa em assinar o protocolo de recebimento. Ademais, como a entrega do AR é feita em horário comercial, é comum que o consumidor esteja trabalhando e, portanto, não seja encontrado em casa. Além disso, é mais caro do que carta simples, o que onera os credores, em especial os micro e pequenos empresários. “Esse custo adicional, obviamente, é repassado ao consumidor”, lembrou Alencar Burti.
Durante a reunião na Assembleia, varejistas e consumidores deram seus depoimentos sobre as inconveniências que o AR vem trazendo. A lei do AR tem distorcido o mercado de crédito no Estado de São Paulo, contribuindo para o superendividamento, o aumento da inadimplência e o encarecimento dos empréstimos.
Também estiveram no encontro o superintendente institucional da Facesp, Natanael Miranda dos Anjos, os 20 vice-presidentes regionais da entidade, a diretora de rede da Boa Vista SCPC, Roseli Garcia, e representantes de diversas outras entidades. “Hoje nós, que desde o ano passado lutamos para derrubar essa absurda exigência, mostramos a nossa força e representatividade. A quantidade de empresários presentes é uma demonstração prática do quanto somos fortes quando lutamos juntos”, comemorou William Paneque, presidente da Associação Comercial de Guarulhos. Veja no Flickr fotos do encontro
Fonte: ACSP
