Presidente da Faciap entrega assinaturas contra o 442 a governador em exercício

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior, se reuniu nesta segunda-feira (15), com governador em exercício, Ademar Traiano, o secretário chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, e o deputado estadual Marcio Pauliki, para entregar as assinaturas coletadas pela entidade requerendo a revogação do Decreto 442/2015. O decreto do governo do Paraná determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais.
Segundo o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, a preocupação maior é com o aumento da carga tributária das micro e pequenas empresas optantes do Simples. “O decreto é um atraso para o estado. As mais prejudicadas são as pequenas e médias empresas. Por isso estamos pleiteando que o decreto seja revogado. Para que consigamos ter um ambiente mais favorável para o empresário e que a competitividade do Paraná seja garantida”, afirma Guido Bresolin Junior.

Além disso, a Faciap incentiva as associações comerciais do estado a impetrarem mandados de segurança coletivo, em prol de seus associados, para cancelar a vigência do Decreto 442/2015 nos municípios. Em Londrina, Coronel Vivida, Cornélio Procópio e Dois Vizinhos, as entidades conseguiram decisões favoráveis para barrar o decreto, beneficiando pelo menos 3 mil empresários. Outros quatro processos de associações comerciais de Rolândia, Quedas do Iguaçu, Mangueirinha, Campo Largo e Maringá estão tramitando.
Segundo o advogado da Faciap, Alziro Motta Santos Filho, o decreto é inconstitucional. “A medida é inconstitucional porque impõe às micro e pequenas empresas uma tributação que as coloca em desvantagem no mercado, sendo que a Constituição Federal determina exatamente o contrário”, diz o advogado. “As inconstitucionalidades claras não param por aí: bitributação, ofensa ao princípio da legalidade e, ainda, ofensa à independência dos poderes, já que o decreto do Governador invade atribuição da Assembleia. É totalmente fora dos parâmetros do sistema legislativo nacional”.
Para o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, é de fundamental o envolvimento das entidades na discussão. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirmou ele.
DECRETO
O decreto estadual antecipa o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados comprados através de outros estados, que cobram 4% de imposto, enquanto no Paraná o índice é de 12 %. Por força do decreto, a diferença de valor deve ser recolhida de forma antecipada. A mudança na cobrança afetou 89 mil empresas paranaenses. Entre elas, 70 mil estão dentro do Simples Nacional.

Fonte: Faciap