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Medida provisória que facilitava créditos em bancos públicos perde a validade

Proposta dispensava a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos

25 de agosto de 2020 - 10:09

Foto: Rmcarvalho/Getty Images

Perdeu a validade nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 958/2020, que facilitava a concessão de crédito enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. A MP passou pela Câmara em 18 de agosto e não foi votada pelo Plenário do Senado.

A proposta dispensava a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos.

A MP desobrigava as empresas de apresentar documentos como certidões negativas de impostos federais e da dívida ativa da União, de quitação eleitoral, além de comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Assim, durante a validade da MP, bancos não estavam fazendo a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nenhuma dispensa se aplicava aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.

As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei desde o momento de sua publicação. São válidas por até 120 dias, prazo máximo para que Câmara e Senado analisem o texto, podendo inclusive propor modificações.

Fonte: Agência Senado

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