Ideia é ampliar segurança jurídica e dar mais transparência aos processos
22 de novembro de 2018 às 16:52
O governo federal lançou na manhã desta quinta-feira (22), em Brasília, o aplicativo Planalto Legis, plataforma que vai reunir, em um só lugar, todos os atos e normas governamentais. Em seu discurso durante o lançamento, o presidente Michel Temer disse que os destaques do projeto são transparência e simplificação e definiu a plataforma como uma das mais importantes reformas feitas em seu governo. “Estamos seguindo preceitos constitucionais, de que todos têm direito a acessar os atos de governo de uma maneira simples”, afirmou. O presidente da CACB, George Pinheiro, participou da cerimônia como conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse ter certeza de que o aplicativo será um dos mais utilizados por profissionais do direito. “É um serviço público da maior relevância”, declarou. A afirmação é justificada pelo fato de que a ferramenta objetiva a segurança jurídica, dando mais transparência e acessibilidade às normas, leis e atos do Executivo, facilitando a vida do operador do direito, de estudantes e da população em geral.
Disponível para Android e iOS, a atualização da plataforma será feita diariamente, facilitando a consulta da legislação brasileira pela população.
Na mesma cerimônia, Temer assinou quatro decretos que reúnem atos e normas nas áreas do meio-ambiente, cultura, tributação e proteção de crianças e adolescentes. Essa medida tem o propósito de consolidar normas referentes a essas áreas nesses decretos, tendo em vista a grande quantidade de atos normativos na legislação.
A medida visa facilitar a consulta por agentes do direito e cidadãos acerca de atos adotados pelo governo federal sobre a legislação brasileira nessas áreas. Essa foi uma das recomendações feitas por empresários no âmbito do CDES.
*Com informações do Palácio do Planalto
