Medida vai proporcionar mais tempo para que os contribuintes, pessoa jurídica e física, negociem os débitos existentes com redução de até 75% nos juros e multas
25 de julho de 2018 às 10:14
Os presidentes das federações ligadas ao comércio de Mato Grosso, Jonas Alves (Facmat), José Wenceslau Júnior (Fecomércio) e Ozair Bezerra (FCDL), e à indústria, Jandir Milan (Fiemt), manifestam apoio ao Governo do Estado quanto à prorrogação do prazo para negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Os benefícios concedidos pela Lei 1.433/2016, que institui o Refis, vence no dia 31 de julho próximo.
As entidades reunidas na última semana discutiram o assunto, com a preocupação de garantir a sobrevivência das empresas e dos postos de trabalho, bem como a manutenção dos negócios dos empresários mato-grossenses, principalmente neste momento em que a economia brasileira continua em fase de recuperação.
A prorrogação do programa vai proporcionar mais tempo para que os contribuintes, pessoa jurídica e física, negociem os débitos existentes com redução de até 75% nos juros e multas. O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) registrados na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). As dívidas encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.
Fonte: Facmat
