CACB defende correção na tabela de enquadramento que está sem reajuste desde 2018
6 de janeiro de 2026 às 14:25
Devido ao novo valor do salário-mínimo, fixado em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05. O pagamento em dia assegura o direito à aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença e reclusão, licença-maternidade e pensão por morte
O valor da contribuição corresponde a 5% do salário-mínimo, referente aos benefícios previdenciários, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Se deixar de pagar, pode ter o cancelamento automático do MEI.
Atualmente, participam do MEI microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil. O pagamento da contribuição é feito, até o dia 20 de cada mês, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne todos os tributos devidos pelo microempreendedor.
A alíquota mensal do MEI caminhoneiro é maior e, em 2026, passa a recolher R$ 194,52 por mês (12% do salário-mínimo). Nessa modalidade, o microempreendedor pode faturar anualmente até R$ 251,6 mil.
O optante do MEI abrangido pelo Simples Nacional é isento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS-/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal, salvo se contratar empregado.
A emissão do DAS do MEI pode ser feita por meio do Portal de Empreendedor: Portal do Empreendedor — Empresas & Negócios ou do Portal do Simples Nacional Simples Nacional. Atualmente, há 13 milhões de MEI.
Atualização da tabela do Simples Nacional
A CACB pleiteia a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos. A tabela está sem atualização desde 2018. Além disso, defende a implantação de correção anual permanente dos limites, definida por um índice oficial de inflação, como o IPCA. Com a atualização, o valor máximo do Microempreendedor Individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41.
