Entidade segue debatendo, juntos aos senadores, pontos fundamentais para o desenvolvimento econômico do país no âmbito da reforma
8 de novembro de 2023 às 11:37
Em reunião na sede da CACB, em Brasília, na última terça-feira (07), o Comitê Jurídico da entidade debateu os principais pontos da reforma tributária que está em tramitação no Senado Federal, havendo sido aprovada ontem (07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O grupo avaliou o texto e definiu os pontos de atenção que a Confederação precisará seguir defendendo junto aos senadores na votação em Plenário.
“É mais difícil mudanças no Plenário do Senado, mas, ainda assim, seguiremos com nossos pleitos, pois são pontos fundamentais para o desenvolvimento econômico de nosso país. A CACB já conseguiu ajustes na Câmara dos Deputados e boas evoluções no texto também no Senado Federal, o que já representa um grande avanço, mas ainda há muito o que se fazer”, disse Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB e coordenador do Comitê Jurifici da entidade.
Anderson destacou todos os debates sobre o tema em que a CACB esteve envolvida, o que ajudou a conseguir alterações importantes no texto que foi à votação na CCJ. Entre os pleitos que a CACB tem trabalhado e ainda não foram acolhidos, estão: previsão de que empresas optantes pelo Simples Nacional gerem, quando menos, crédito em montante integral da CBS; redução do prazo para aproveitamento de saldos credores do ICMS para, no máximo cinco anos; alteração na previsão de alíquotas de “referência” para o “teto” do IBS e da CBS; reinclusão da previsão de que o imposto seletivo não incidirá sobre bens e serviços que tiverem alíquotas reduzidas; entre outros.
“Vamos seguir debatendo com os senadores os pontos que precisam de atenção para a votação em Plenário”, completou Anderson.
Durante a reunião, o grupo também relembrou os temas que são prioritários para o Comitê e que têm tido atenção especial da CACB, que agora conta com um Comitê específico de Relações Institucionais e governamentais.
Entre as prioridades, estão temas como a reforma do Código Comercial; trabalho aos domingos e feriados; extinção dos sublimites e ampliação do teto do Simples Nacional; aumento do limite do lucro presumido; Difal/ICMS para optantes do Simples; entre outros.
Destaque também para a inclusão da ADI 7066, que trata da Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, previsto na Lei Kandir, na pauta do Plenário do STF do dia 22 de novembro, já que a CACB foi admitida no processo como “amicus curiae”.
O Comitê deliberou, ainda, estratégias para o impulsionamento do projeto PL 588/2023, de autoria do senador Jorge Seif (PL/SC), que dispõe acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada em matéria tributária.
A próxima reunião do grupo acontece em 05 de dezembro, em Curitiba, de forma híbrida.
