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Câmara aprova projeto sobre cadastro positivo; texto segue para o Senado

Texto-base havia sido aprovado em 2018, faltava votar destaques dos deputados

21 de fevereiro de 2019 - 10:15

Foto: Sérgio Lima/Poder 360

A Câmara concluiu a votação nesta 4ª feira (20) do projeto (íntegra) que amplia o acesso dos bancos ao cadastro positivo de crédito e torna compulsória a entrada para todas as pessoas físicas e jurídicas.

O texto-base havia sido aprovado em maio de 2018, mas foram realizados destaques para serem votados à parte. Todos foram rejeitados nas sessões desta 4ª e de 3ª feira (19).

Como a proposta aprovada em 2018 foi um texto substitutivo, volta para nova votação no Senado. A proposta é do senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Por ser a casa revisora, o Senado pode aceitar ou não as modificações.

Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ser realizada a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ser “importante” a aprovação, pois “vai ampliar a base de brasileiros que poderão ter crédito mais barato”.

Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

O que o projeto muda

O cadastro positivo é um banco de dados com informações de bons pagadores. É o contrário de cadastro negativo, em que constam consumidores negativados. Existe desde 2011 e contém informações sobre o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas.

O projeto é defendido pelo Banco Central. A instituição afirma que lojas, bancos e outras organizações que oferecem crédito poderão emprestar dinheiro com juros mais baixos para consumidores com bom histórico de pagamento. O motivo: o risco menor de inadimplência.

A proposta aprovada pela Câmara determina que, uma vez sancionada, a lei começará a valer em 90 dias. Nesse intervalo, o consumidor poderá pedir a não liberação de seus dados. Caso não solicite, haverá a disponibilização automática de seu histórico de pagamentos dos 15 anos anteriores.

Assim que a lei entrar em vigor, as empresas terão até 30 dias para comunicar os clientes sobre a liberação das informações. Os clientes ainda poderão decidir se permitem ou não a disponibilização de seus dados.

Atualmente, menos de 10 milhões de consumidores estão inscritos no sistema, que possui adesão opcional. O que o projeto prevê é criar uma legislação que atraia mais pessoas ao banco de dados.

Para isso, o programa incluiria de maneira automática todos os consumidores com bom histórico de pagamentos. A partir daí, que não quiser fazer parte do cadastro positivo pode solicitar a saída do mesmo.

Opositores do projeto argumentam que não há transparência quanto a coleta desses dados privados, além da empresa em questão acessá-los sem consentimento do cliente. É o caso da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que afirmou que a proposta vai “contra a vontade dos milhões de brasileiros que optaram por não incluir os dados no cadastro positivo atual”.

A votação de cada destaque

Um dos destaques rejeitados, do PT, propunha transformar a adesão ao cadastro facultativa. Foi rejeitada por 307 votos a 160.

Por 379 votos a 7, os deputados rejeitaram também a emenda do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) que dispensava as empresas de autorizarem previamente o acesso a seu histórico de crédito.

Os deputados rejeitaram ainda, por 278 votos a 140, destaque do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que determinava que gestores de bancos de dados informassem imediatamente ao Banco Central sobre incidentes de segurança que acarretassem prejuízo ou risco ao titular dos dados.

Por 271 votos a 143, caiu a emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao projeto sobre o cadastro positivo que proibia a comercialização dos bancos de dados desse cadastro.

Os deputados derrubaram, por 304 votos a 149, o destaque do PSB ao projeto sobre o cadastro positivo e manteve no texto dispositivo que dispensa os gestores de bancos de dados sobre informações financeiras de se sujeitarem à legislação aplicável aos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Também do PSB, a última emenda negada pelo plenário –por 267 votos a 202– propunha a possibilidade de o cadastrado obter o cancelamento de seu registro em todos os bancos de dados com 1 único pedido perante o gestor originário.

Na 3ª feira, havia sido rejeitado, por 287 votos a 175, destaque do Psol que objetivava classificar como não quebra de sigilo bancário o fornecimento a gestores de bancos de dados de informações financeiras e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento quitadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Também foram rejeitadas nesta terça, por 282 votos a 182, outras duas emendas ao projeto.

Fonte: Poder 360

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