Decisão adia votação de um PL que anularia a lei nº 15.659/15 que obriga o Aviso de Recebimento (AR) nos comunicados dos credores aos consumidores inadimplentes
22 de junho de 2017 às 12:41
A Confederação das Associações Comerciais em Empresarias do Brasil (CACB) se alinha à frustração da Facesp e ACSP e repudia a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de adiar a votação do PL 874/16. A votação anularia a lei nº 15.659/15 que obriga o Aviso de Recebimento (AR) nos comunicados dos credores aos consumidores inadimplentes, antes de incluí-los na lista de devedores.
A revogação da lei é um pedido da Facesp, nossa filiada, que defende a extinção da AR por prejudicar consumidores, famílias, empresas e as próprias Associações Comerciais. Além disto, aumenta os custos, pois a AR é sete vezes mais cara do que a carta simples. A AR só é adotada pelo Estado de São Paulo.
Além disto, o Código de Defesa do Consumidor prevê somente comunicação por escrito. O PL que teve a votação adiada facilita a vida do consumidor porque traz facilidade da consulta gratuita, pela internet.
A CACB é solidária à Facesp e à ACSP e reafirma a posição das entidades no sentido de considerar a obrigatoriedade da AR uma lei “retrógrada, que vai na contramão de uma época em que se resolve tudo pela internet”, como afirmou o presidente da Facesp, Alencar Burti.
Em artigo publicado nesta quinta-feira (22), no jornal Folha de São Paulo, o presidente da Facesp informa que o índice de entrega da correspondência simples é de 97% enquanto o do AR é de 60%. Além de citar, neste artigo, outros indicadores “ineficazes” da AR, Alencar Burti denuncia que os consumidores inadimplentes nem sempre podem receber as AR (por estarem trabalhando) e acabam negativados e sendo obrigados a arcar com as custas do cartório, além do pagamento da dívida.
Cita ainda jurisprudência contrária ao AR do STJ e denuncia que desde setembro de 2015, quando entrou em vigor, até março deste ano, 6,7 milhões de CPFs foram protestados a um custo total de R$ 1 bilhão. O texto finaliza lembrando que a Assembleia Legislativa de São Paulo vai cumprir o compromisso assumido com a entidade pois “as empresas e os consumidores não podem mais esperar”. Atitude que a CACB também endossa.
