Liderado por Camila Farani, objetivo do grupo é acompanhar junto ao Congresso Nacional a discussão sobre a regulamentação do tema, bem como propor dispositivos de proteção às micro, pequenas e médias empresas
24 de março de 2026 às 19:17
Crédito: CACB
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) realizou, nesta terça-feira (24), a primeira reunião do Comitê Nacional de Tecnologia, Inovação e Inteligência Artificial, sob a coordenação da empresária Camila Farani. O objetivo do grupo é discutir, avaliar e propor ajustes ao projeto, de modo a proteger as micro, pequenas e média empresas.
Para isso, o grupo terá a missão de acompanhar e sugerir recomendações ao Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil (Projeto de Lei 2338/2023), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em tramitação na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Durante a reunião, realizada de forma remota, Farani explicou aos participantes que a discussão e os pleitos do comitê da CACB são no sentido de desonerar os pequenos e os micro empresários das mesmas sanções e exigências pensadas para as grandes empresas. Para ela, a legislação terá de ter conformidade com o tamanho do negócio. “As micro, pequenas e médias empresas precisam de segurança regulatória, elas precisam de uma legislação específica”, defende.
Por outro lado, a coordenadora do comitê também chamou a atenção para a importância do momento histórico que IA proporciona para os negócios. “Há potencial de geração de novos empreendedores, de novas empresas, de empreendedores de empresas criadas por uma pessoa só”, observou Farani.
Mediada pelo diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, a reunião contou com a participação do advogado especialista em direito digital, proteção de dados e cibersegurança, Fabrício da Mota Alvez, que comentou os desafios do atual cenário relacionado à IA. Também participaram do encontro virtual integrantes de representações comerciais e empresariais do Brasil, tais como dirigentes de associações e federações, e de Conselhos da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC).
Direito
Em sua fala, o advogado Fabrício da Mota Alvez afirmou que é necessário que as empresas tenham o mínimo de operacionalização no atual ambiente tecnológico. “Hoje, a tecnologia está em tudo, em todo lugar. Então, uma empresa não consegue operacionalizar hoje se não tiver um parque tecnológico minimamente funcional”, afirmou. Na avaliação dele, isto vale tanto para grandes quanto para pequenas empresas. “Qualquer pequena turbulência impacta resultados”.
Ele afirmou, ainda, que a proteção aos pequenos negócios é um direito constitucional. “A Constituição fala que o pequeno e médio empreendedor tem que ter um tratamento diferenciado”, disse Alvez. E é preciso estar atento ao processo de regulamentação: “Poucos estão enxergando o que o Congresso está fazendo, e o Congresso pouco enxerga o alcance das suas propostas de regulação”, avaliou.
Contexto
O Brasil avançou na construção de um marco regulatório para a Inteligência Artificial (IA), mas o texto aprovado no Senado (agora em tramitação na Câmara dos Deputados) traz uma preocupação: o risco de excluir justamente quem mais depende dessa tecnologia para crescer, que são os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e as pequenas empresas.
Na avaliação da CACB, a maioria desses empreendedores não desenvolve IA, apenas utiliza ferramentas prontas de atendimento, conteúdo, finanças ou marketing. Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, o tema merece muita atenção do setor. Ele afirma que a regulação da IA é necessária, mas como o cuidado de não excluir os pequenos negócios.
“A IA é uma oportunidade histórica para ampliar a produtividade, fortalecer o empreendedorismo, especialmente o feminino, e gerar empregos. Mas isso só será possível se todos, e não apenas as Big Techs, tiverem condições de participar desse futuro”, defende Cotait.
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