CACB acompanha a votação do projeto de terceirização na terça (21)

O presidente da CACB, George Pinheiro, em sintonia com os presidentes que integram a UNECS, chama a atenção das Federações e Associações Comerciais do Brasil, para pressionar os debutados de suas regiões para votarem a favor do projeto de terceirização. A votação está marcada para a próxima terça (21) e os deputados da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) precisam do apoio dos demais deputados para aprovar a PL 4302/98, que regulamenta a terceirização do trabalho.

O projeto, que tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), só depende de uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção de presidente Michel Temer. A aprovação da PL será um passo gigantesco para modernizar a legislação trabalhista, dando garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça.

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)

Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira
Permite a terceirização de todas as atividades

VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Como é hoje
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira

A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS

Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor

Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira

Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA

Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa.

Projeto que a Câmara quer votar na terça-feira

O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal.

Assessoria de Imprensa UNECS/CACB