Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – Agência Câmara de Notícias
Na reta final das campanhas para a presidência da República, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que amplia o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A decisão incluiu ainda o perdão a dívidas de quase 3 milhões de MEIs. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, vai impactar 17,5 milhões de pequenos empreendedores brasileiros, ao atualizar as regras da categoria. A proposta segue para análise do Senado.
O texto prevê a elevação progressiva do limite de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida busca adequar o regime às mudanças econômicas dos últimos anos, permitindo que empreendedores com faturamento maior permaneçam enquadrados em uma modalidade tributária simplificada.
Além da atualização do teto, o projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários pelo MEI, em substituição à regra atual, que permite a contratação de apenas um empregado. A mudança pode contribuir para a geração de empregos, o fortalecimento dos pequenos negócios e a ampliação da capacidade produtiva dos empreendedores.
Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, essa foi uma conquista importante, mas tem que caminhar mais para incluir todo o Simples Nacional. “Nossa expectativa era a de que houvesse uma ampla atualização, abrangendo todas as empresas enquadrados no Simples Nacional. Pela nossa proposta, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para o Simples Nacional, a CACB defendeu que o limite das microempresas passasse de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o teto das empresas de pequeno porte subisse de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões”, explicou Cotait.
A entidade também propôs a criação de um mecanismo permanente de atualização dos limites pela inflação, para evitar o acúmulo de novas defasagens. Cotait ressalta que a atualização de todas as empresas do Simples Nacional beneficiaria um grupo de 24 milhões de empreendedores, responsáveis por 27% do PIB e pela geração de 55% dos empregos formais.
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021, afirma que a atualização de teto de faturamento para os pequenos negócios ainda deve continuar sendo discutido na comissão que trata do tema. “Não foi possível nesse momento, mas recebemos com satisfação a aprovação do MEI, dessa etapa vencida, e o compromisso assumido pelo presidente [da Câmara] Hugo Motta de, nas próximas semanas, na comissão que permanece, presidido pela deputada [federal] Any Ortiz, continuar os trabalhos para aprovação, ainda nesse trimestre, do aumento do limite das micro e pequenas empresas, fazendo justiça com esse setor”, afirmou Goetten.
Sobre a exclusão de todas as empresas do Simples Nacional, conforme estava sendo discutido entre parlamentares, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que foi um atropelo. “Acho lamentável que um debate que deveria ser feito com toda a calma, de maneira estruturada, ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com respeito e responsabilidade, tenha sido atropelado”, afirmou. “A gente pode até concordar no mérito, mas o caminho está completamente errado”.
Pequenos negócios
A aprovação ocorre em meio às discussões sobre a necessidade de modernizar as regras do empreendedorismo no país. O limite de faturamento do MEI permaneceu por anos sem atualização, o que aumentou a pressão sobre trabalhadores autônomos e pequenos empresários que expandiram suas atividades.
Com a ampliação do teto, a expectativa é reduzir o risco de desenquadramento de empreendedores que ultrapassam o limite vigente, mas ainda operam em pequena escala. A medida também busca oferecer maior previsibilidade para o planejamento financeiro e a expansão dos negócios.
