Seminário foi promovido, em Florianópolis (SC), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a atualização do teto do Simples Nacional
15 de junho de 2026 às 16:41
Jorge Goetten: “Atualização não é renúncia fiscal”. Foto: Allan Torres / Câmara dos Deputados
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI).
“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, declarou o ministro.
Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil e pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que corrige as tabelas do Simples Nacional.
O ministro destacou que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que, segundo ele, inviabiliza o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia.
Correção automática
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a urgência da aprovação da proposta e ressaltou que a medida não deve ser vista como perda de receita para o Estado. “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, afirmou.
O parlamentar também sugeriu que a correção dos limites passe a ser automática, evitando que os empreendedores dependam de novas votações para ajustar seus tetos de faturamento.
O PLP 108/21, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe aumentar a receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.
O deputado defendeu a atualização do enquadramento do Simples Nacional para contemplar micro e pequenas empresas. Segundo ele, não há um “ambiente favorável” no Congresso Nacional para atualizar valores apenas dos MEIs. “A escala tem que ser para todos, para micro e pequena empresa e MEIs também. Ouso dizer que não tem ambiente, lá no Congresso, favorável para aprovar só os MEIs”, disse em audiência em Florianópolis (SC).
“Não tem como atualizar a tabela dos MEIs – que é justa e legítima – sem atualizar a tabela, os limites, da micro e pequena empresa”, afirmou Goetten.
Presidente da Facisc, Elson Otto, destacou a importância da mobilização em defesa dos pequenos negócios. Foto: Allan Carvalho
Atualização
Durante o evento, representantes de entidades produtivas reforçaram a necessidade de elevar os limites de enquadramento.
Na abertura do seminário, o presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, destacou a importância da mobilização em defesa dos pequenos negócios e do empreendedorismo catarinense. “Este é um momento muito especial, no qual vamos debater, mobilizar e reivindicar o que é de direito. É o fortalecimento da geração de novos empregos, da melhoria dos negócios, da pequena empresa, da microempresa e do MEI também. Então é um dia muito importante e o nosso agradecimento a cada um de vocês pela participação”, afirmou.
Representando a Facisc durante os debates, Sérgio Rodrigues Alves destacou os impactos negativos da falta de atualização dos limites para os empreendedores. Segundo ele, a defasagem dos valores gera insegurança e dificulta a continuidade dos negócios.
O economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Pablo Bittencourt, argumentou que a inflação eleva a carga tributária de forma dinâmica sobre os pequenos negócios, tornando a atualização uma questão de justiça.
Por sua vez, José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), afirmou que a defasagem dos valores leva muitos lojistas à sonegação ou ao fechamento de portas por incapacidade de arcar com os custos de uma migração forçada para regimes mais complexos.
Gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, Ismael Edgar da Silva pontuou que permitir que o MEI contrate mais um trabalhador resultará em novos postos de trabalho formais.
Jorge Goetten disse que buscará construir um relatório de consenso para ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, depois, de volta, pelos senadores.
A atualização dos limites do Simples Nacional é uma reivindicação antiga de entidades empresariais. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os valores atuais não acompanham a inflação acumulada nos últimos anos, o que acaba retirando empreendedores do regime simplificado, mesmo sem um crescimento real dos negócios.
A CACB defende que o teto de faturamento do MEI suba para R$ 144,9 mil anuais. Pelos cálculos da entidade, o limite para microempresas deve passar de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
