Projeto de Lei do fim da 6×1 é decisão injustificável

Lamentamos a decisão do Presidente da República de encaminhar para o Congresso o Projeto de Lei 1838/26, que trata da redução da jornada de trabalho em regime de urgência, apesar das manifestações de dezenas de entidades empresariais e dos diversos estudos publicados pelos diferentes setores sobre os problemas que a aprovação acarretaria para as empresas, em especial as menores.

Essa decisão se torna ainda mais absurda porque já tramitam na Câmara duas propostas de Emenda à Constituição, a PEC 1221/19 e PEC 8/25, sobre o mesmo tema.

O encaminhamento desse PL visa apenas “apressar” a discussão do tema, com prazos estreitos de 45 dias em cada Casa, por razões puramente eleitorais, uma vez que não há justificativa para se reduzir o tempo de discussão de um tema tão complexo e com fortes repercussões no mercado de trabalho e na economia.

Caberá agora ao Congresso “apressar” as discussões, sem que isso implique deixar de apreciar todas as variáveis envolvidas. A decisão mais segura seria a de rejeitar o PL, deixando que a discussão desse assunto seja feita no próximo ano, fora do ambiente eleitoral, o que daria maior segurança às decisões.