CACB cobra urgência na votação da atualização dos limites do Simples Nacional

Edgard Fernandes Júnior (Sebrae), deputado Jorge Goetten, Alfredo Cotait Neto (CACB), deputada Bia Kicis e Francisco de Assis (CDL Ceará). Foto: Daniel Fagundes/Trilux

A urgência da atualização dos valores do Simples Nacional, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, foi tema de destaque no Summit da Micro e Pequena Empresa, realizado nesta terça-feira (02/12) pela CACB em parceria com o Sebrae, em Brasília (DF). Na mesa que tratou do assunto, foi unânime o entendimento de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, deve priorizar a pauta ainda em 2025.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, que acompanha o tema há vários anos, a demora na resolução da atualização dos valores do Simples Nacional leva a uma situação de inviabilidade para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Cotait defende a proteção do Estado ao setor como direito constitucional. “Os pequenos negócios têm esse direito!”, destacou o presidente da CACB.

“Quem sabe, nesse Summit, a gente encontra uma forma de conseguirmos um convencimento daqueles que não estão aceitando essas mudanças para que elas possam ser efetuadas”, afirmou. Em defesa contundente do setor, Alfredo Cotait Neto reforçou, ainda, que os microempreendedores e pequenos negócios são o motor da economia brasileira, e precisam da atenção do Parlamento.

“Esses negócios são fundamentais para mantermos a economia redando. E, mais uma vez, insisto: o MEI não é renúncia fiscal, é o maior projeto de revolução social econômica desse país. No Brasil, tudo se corrige, menos a correção dos limites do Simples Nacional. Precisamos mudar essa situação”, completou Cotait.

Presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, fala sobre a atualização do Simples Nacional. Foto: Daniel Fagundes/Trilux

Mudanças

De autoria do Senado Federal, apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM/MT), o PLP 108/21 propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. As lideranças reforçaram que não há ampliação de benefícios, mas, sim, a necessidade de alinhamento dos tetos ao impacto inflacionário acumulado desde 2018.

Leia abaixo quais são as propostas:

• MEI: limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratação de até dois empregados (atualmente é apenas um);
• Microempresas: teto sobe de R$ 360 mil para R$ 869 mil ao ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento passa de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões;
• Atualização anual automática dos valores, de acordo com o IPCA.

Evento

O Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela CACB em parceria com o Sebrae, reuniu parlamentares, lideranças empresariais e especialistas do setor.

A mesa dedicada ao debate sobre a atualização do Simples Nacional, além de Alfredo Cotait Neto, contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC); da deputada Bia Kicis (PL/DF); do presidente da CDL Fortaleza, Francisco de Assis; e do analista da Unidade de Competitividade do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes Júnior.

A CACB e demais entidades defenderam a aprovação do projeto, ressaltando a importância econômica das micro e pequenas empresas, que representam 94% dos empreendimentos brasileiros, são responsáveis por 70% dos empregos do país e respondem por 30% do PIB nacional.

Contato para imprensa:

E-mail: institucional@cacb.org.br

Telefone: (61) 99944-4808 / 3321-8034