Deputados se posicionaram favoráveis ao requerimento de urgência para aprovação do projeto de lei na Câmara
8 de outubro de 2025 às 14:26
João Andrade (CACB) e os deputados João Passarinho e Domingos Sávio. Foto: Daniel Fagundes/ Trilux
Nesta quarta-feira (8), deputados das Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS), do Empreendedorismo (FPE) e das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) na Câmara discutiram a proposta que aumenta o limite para enquadramento no Simples Nacional dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Com a participação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que realiza campanha de mobilização para atualização do teto, a reunião se posicionou favoráveis ao requerimento de urgência para a aprovação do projeto em tramitação no legislativo federal.
A CACB defende o Projeto de Lei 108/2021, do senador Jayme Campos (União -MT). O PL foi aprovado no Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados desde 2021. A mobilização pela atualização do Simples Nacional faz parte da campanha da CACB “Eu sou pela micro e pequena empresa” com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para o setor com 23 milhões de empreendimentos.
“Vamos fazer um esforço conjunto, em diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar o requerimento de urgência”, manifestou o deputado Jorge Goetten (Republicanos – SC), presidente da FPMPE. Ele disse não ter dúvidas que a proposta será aprovada ainda este ano para entrar em vigor em 2026. “Além da urgência, vou pedir ao presidente Hugo Motta que analise o mérito da proposta tendo em vista a sua relevância”, acrescentou o deputado Domingos Sávio, presidente da FCS. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que conduziu a reunião, também reforçou a urgência na apreciação do PL 108;2021.
Com o reajuste proposto, o teto anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, da Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e da Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. A medida pode gerar 869 mil empregos e injetar mais R$ 81,2 bilhões na economia. A CACB também pleiteia a inclusão na proposta da correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação. O Simples Nacional beneficia 23 milhões de empreendimentos.
A reunião foi conduzida pelos deputados Joaquim Passarinho (PL- PA) e Domingos Sávio (PL-MG), que destacam a relevância da correção para o fortalecimento do setor produtivo brasileiro. Pela CACB, estiveram presentes o diretor de Relações Institucionais, João Andrade, e o superintendente, Carlos Rezende. Participou também O presidente da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), da qual a CACB faz parte, Leonardo Severini.
Frentes parlamentares discutem vetos presidenciais que afetam o setor produtivo. Foto: Daniel Fagundes/ Trilux
Apresentação de vetos presidenciais
Os parlamentares também discutem os impactos ao setor produtivo de vetos presidenciais a projetos aprovados no legislativo. O deputado Fernando Giacobo (PL/PR) e o senador Izalci Lucas (PL/DF) elencaram uma série de medidas adotadas pelo governo federal prejudicial às empresas brasileiras.
Um dos projetos em destaque no debate foi o PL 3899/2012 que institui a Política Nacional de Estímulo à Proteção e ao Consumo Sustentável. As frentes se posicionaram contrárias a substitutivo à proposta que impõe diversas normas e obrigações, como multas e cassações de licença, classificadas como desproporcionais e inviáveis ao setor produtivo.
A medida também cria insegurança jurídica e leva ao desinvestimento dos setores como mineração, automotivo, combustíveis, agroindústria, construção civil e embalagens. Os parlamentares defendem o PL 1874/2022, da economia circular, que tem como foco a redução de resíduos e valorização de materiais.
A CCAB também realizou levantamento que aponta a existência de 49 projetos de lei (PL) de interesse do Conselho Empresarial da Amazônia Legal. Destes, 23 foram considerados de alto impacto institucional. O acompanhamento dessas pautas é considerado fundamental para a efetiva atuação da CACB e seus associados.
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