Comitê Gestor será encarregado de operações, soluções de conflitos e distribuição de recursos
14 de agosto de 2024 às 17:34
| Foto: IStock
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto de lei complementar que define as regras do Comitê Gestor para o novo sistema tributário. A nova autarquia deverá gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá os atuais ICMS e ISS. O texto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) é o segundo projeto aprovado da regulamentação da Reforma Tributária.
Atualmente, a gestão do ICMS e do ISS é descentralizada e com diferentes alíquotas para cada estado ou município. A Reforma Tributária prevê uma única alíquota e uma única administração arrecadatória em todo o país. O Comitê Gestor, formado por representantes dos entes federados, será encarregado dessa operação e também da solução de conflitos e da distribuição dos recursos arrecadados.
