Consulta pública realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está aberta até 29 de setembro
13 de setembro de 2021 às 17:59
Foto: Reprodução
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza nesta terça-feira (14) a primeira audiência da consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
A minuta foi publicada no fim de agosto e traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD. O consultor Jurídico da CACB, Rafael Machado, representará a entidade na audiência pública, que será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.
A consulta pública está disponível na plataforma Participa mais Brasil até o dia 29 de setembro de 2021. Por meio dela, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.
Clique e acesse o arquivo com a minuta de resolução.
Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil.
*Com informações da ANPD
