Texto-base havia sido aprovado em 2018, faltava votar destaques dos deputados
21 de fevereiro de 2019 às 10:15
Foto: Sérgio Lima/Poder 360
A Câmara concluiu a votação nesta 4ª feira (20) do projeto (íntegra) que amplia o acesso dos bancos ao cadastro positivo de crédito e torna compulsória a entrada para todas as pessoas físicas e jurídicas.
O texto-base havia sido aprovado em maio de 2018, mas foram realizados destaques para serem votados à parte. Todos foram rejeitados nas sessões desta 4ª e de 3ª feira (19).
Como a proposta aprovada em 2018 foi um texto substitutivo, volta para nova votação no Senado. A proposta é do senador Dalírio Beber (PSDB-SC).
Por ser a casa revisora, o Senado pode aceitar ou não as modificações.
Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ser realizada a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ser “importante” a aprovação, pois “vai ampliar a base de brasileiros que poderão ter crédito mais barato”.
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
O que o projeto muda
O cadastro positivo é um banco de dados com informações de bons pagadores. É o contrário de cadastro negativo, em que constam consumidores negativados. Existe desde 2011 e contém informações sobre o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas.
O projeto é defendido pelo Banco Central. A instituição afirma que lojas, bancos e outras organizações que oferecem crédito poderão emprestar dinheiro com juros mais baixos para consumidores com bom histórico de pagamento. O motivo: o risco menor de inadimplência.
A proposta aprovada pela Câmara determina que, uma vez sancionada, a lei começará a valer em 90 dias. Nesse intervalo, o consumidor poderá pedir a não liberação de seus dados. Caso não solicite, haverá a disponibilização automática de seu histórico de pagamentos dos 15 anos anteriores.
Assim que a lei entrar em vigor, as empresas terão até 30 dias para comunicar os clientes sobre a liberação das informações. Os clientes ainda poderão decidir se permitem ou não a disponibilização de seus dados.
Atualmente, menos de 10 milhões de consumidores estão inscritos no sistema, que possui adesão opcional. O que o projeto prevê é criar uma legislação que atraia mais pessoas ao banco de dados.
Para isso, o programa incluiria de maneira automática todos os consumidores com bom histórico de pagamentos. A partir daí, que não quiser fazer parte do cadastro positivo pode solicitar a saída do mesmo.
Opositores do projeto argumentam que não há transparência quanto a coleta desses dados privados, além da empresa em questão acessá-los sem consentimento do cliente. É o caso da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que afirmou que a proposta vai “contra a vontade dos milhões de brasileiros que optaram por não incluir os dados no cadastro positivo atual”.
A votação de cada destaque
Um dos destaques rejeitados, do PT, propunha transformar a adesão ao cadastro facultativa. Foi rejeitada por 307 votos a 160.
Por 379 votos a 7, os deputados rejeitaram também a emenda do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) que dispensava as empresas de autorizarem previamente o acesso a seu histórico de crédito.
Os deputados rejeitaram ainda, por 278 votos a 140, destaque do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que determinava que gestores de bancos de dados informassem imediatamente ao Banco Central sobre incidentes de segurança que acarretassem prejuízo ou risco ao titular dos dados.
Por 271 votos a 143, caiu a emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao projeto sobre o cadastro positivo que proibia a comercialização dos bancos de dados desse cadastro.
Os deputados derrubaram, por 304 votos a 149, o destaque do PSB ao projeto sobre o cadastro positivo e manteve no texto dispositivo que dispensa os gestores de bancos de dados sobre informações financeiras de se sujeitarem à legislação aplicável aos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Também do PSB, a última emenda negada pelo plenário –por 267 votos a 202– propunha a possibilidade de o cadastrado obter o cancelamento de seu registro em todos os bancos de dados com 1 único pedido perante o gestor originário.
Na 3ª feira, havia sido rejeitado, por 287 votos a 175, destaque do Psol que objetivava classificar como não quebra de sigilo bancário o fornecimento a gestores de bancos de dados de informações financeiras e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento quitadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Também foram rejeitadas nesta terça, por 282 votos a 182, outras duas emendas ao projeto.
Fonte: Poder 360
