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Projeto de Lei que regulamenta o Trabalho Intermitente passará a ter Regime de Urgência 

09 de maio de 2016 - 12:41

Em consonância com a função precípua da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), que é aglutinar esforços em favor do desenvolvimento econômico e social do setor, os parlamentares da Frente CSE deram um grande exemplo de colaboração em ação conjunta que resultou na apresentação de requerimento de urgência para se apreciar o Projeto de Lei do Trabalho Intermitente. O Dep. Laércio Oliveira (SD/SE) foi o autor da proposição, o Deputado Herculano Passos (PSD/SP) foi o autor do requerimento de regime de urgência, e o Presidente da Frente, Dep. Rogério Marinho (PSDB/RN), foi responsável por colher as assinaturas dos líderes necessárias para apresentação do requerimento:

O Plenário da Câmara dos Deputados vai debater um projeto para regularizar as contratações de pessoal que servirá de solução durante as Olimpíadas de 2016. Trata-se do PL 4123/2012 de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira que institui o trabalho intermitente no Brasil e que permite a contratação do trabalhador por hora móvel e não fixa a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida, comida ou como segurança.

Deputado Laércio Oliveria (SD/SE) – Autor do Projeto de Lei que institui o Trabalho Intermitente

“O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer e isso vai gerar cerca de 2 milhões novos empregos. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos. No Brasil, sabemos que a maior causa de abandono dos estudos por jovens é a necessidade de trabalhar. Com esse projeto, os estudantes poderão adaptar seus horários de trabalho ao estudo”, informa Laércio Oliveira.

O Requerimento de regime de urgência para o trabalho intermitente foi apresentado nesta quinta-feira, 5, pelo Deputado Herculano Passos (PSD/SP) já está assinado pelos líderes do PMDB, DEM, PROS, PRB, PP, PTB, PPS, PSD e PSDB. A partir de agora, o requerimento precisa ser votado em Plenário, caso aprovado, é dispensado da tramitação nas Comissões temáticas da Câmara e então deverá ser incluído na ordem do dia, para votação em Plenário. As assinaturas foram colhidas pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN).  

Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) – Presidente da Frente CSE e responsável pela coleta das assinaturas dos líderes dos partidos para apresentação do requerimento. 

Conforme texto da matéria, durante o evento, as empresas poderão contratar colaboradores para trabalhar em dias ou horas alternadas, de acordo com a disponibilidade do empregado e conveniência do empregador. Esta, segundo o deputado, é uma medida que resolve dois problemas. “Sanamos um problema das empresas que precisam de pessoas para trabalhar em horários bem variados e evitamos as contratações irregulares, que não asseguram direitos aos trabalhadores”, explicou Herculano, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional. 

Deputado Herculano Passos (PSD/SP) – Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, Presidente da Comissão do Turismo da Câmara e autor do Requerimento de Regime de Urgência para o Trabalho Intermitente.  

Atualmente não existe previsão no regramento jurídico que permita essa forma de contrato. Porque, tanto na Lei Trabalhista quanto na Lei do Trabalho Temporário, a carga horária tem que ser fixa. “A lei não permite um contrato sem horário preestabelecido, que é o que acontece no trabalho intermitente”, destacou o deputado Herculano.

Laércio Oliveira destacou que os trabalhadores terão seus direitos assegurados. Eles receberão proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, terão direito as férias, 13º salário e verbas rescisórias calculadas com base na média dos valores recebidos durante o período do contrato. Também ficam assegurados aos empregados todos os direitos conferidos aos trabalhadores das respectivas categorias, no que couber. “Sem regulamentação, os trabalhadores perdem, pois ficam sem as proteções do emprego fixo. As leis atuais estão atreladas aos empregos, e não às pessoas. Só tem férias, abono, 13º, seguro desemprego e descanso remunerado quem tem emprego. Na falta desses direitos, trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais ficam desprotegidos e o problema, na maioria das vezes, só se resolve na justiça”, lamentou.

Fonte: Frente CSE

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