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Presidente do Sebrae se reúne com Confaz para tratar do ICMS

Guilherme Afif Domingos entregou ao Confaz documento com reivindicações do setor produtivo

21 de janeiro de 2016 - 13:43
Reunião de terça-feira (19) discutiu os principais pontos das novas regras de tributação.

Reunião de terça-feira (19) discutiu os principais pontos das novas regras de tributação.

Nesta quarta-feira (20), o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, esteve em reunião com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tratar do Convênio 93/2015, que altera a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive para os pequenos negócios do Simples Nacional. Na ocasião, foram apresentadas ao Confaz as reivindicações dos empresários em relação ao tema. Em vigor desde o início do ano, o Convênio 93/2015 obriga o contribuinte a calcular não só as alíquotas do estado de origem, mas também as do estado de destino do produto ou serviço que comercializa.

Afif Domingos entregou ao Confaz e ao Ministério da Fazenda um documento elencando os prejuízos trazidos pelo Convênio, como insegurança jurídica acerca do cumprimento da legislação, encarecimento de produtos, dificuldades para o cumprimento de novas obrigações acessórias e aumento dos custos de conformidade em um momento de crise econômica.

Segundo George Pinheiro, presidente da CACB, além da insegurança jurídica, o Convênio buracratiza o sistema tributário e onera o contribuinte. “As novas regras obrigam micro e pequenas empresas a se cadastrarem em até 27 secretarias estaduais da Fazenda. O empresário precisa cuidar do seu empreendimento e ainda se vê obrigado a conhecer as legislações tributárias de cada estado. É um retrocesso”, critica.

“As consequências dessas exigências absurdas poderão ser graves para as empresas, pois elas terão que optar entre não vender a consumidores de outros estados, ou correr grandes riscos de procurar cumprir mais uma burocracia onerosa”, frisa Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Na terça-feira, entidades do setor produtivo se reuniram com Afif Domingos para debater o assunto e ficou decidido que o Sebrae, junto às entidades ligadas ao comércio – entre elas a CACB -, acionarão o Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as novas regras de cobrança do ICMS. A ação deve ser protocolada já no retorno do recesso do judiciário, no dia 4 de fevereiro.

Além da CACB, participaram da reunião as seguintes entidades: Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Câmara e-net, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), E-commerce Brasil, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon).

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