Proposta do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) prevê a mediação e arbitragem na resolução de conflitos tributários, descongestionando a Justiça e melhorando o ambiente de negócios
28 de junho de 2021 às 11:45
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, participou na tarde de quinta-feira (24.06) de uma audiência pública virtual sobre o projeto de Lei nº 531/2020, que estabelece a Arbitragem em Matéria Tributária no Estado de Mato Grosso. A audiência foi requerida pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), autor do projeto de lei, e contou com a colaboração de palestrantes, especialistas no assunto do Brasil e de Portugal.
De acordo com o parlamentar, a arbitragem e a mediação são alternativas viáveis para a resolução de conflitos tributários, mas ainda precisam de regulamentação no país, por isso, a necessidade de apoio do Congresso Nacional.
“Estamos aqui debatendo com representantes das Secretarias de Fazenda do país, Poder Legislativo, OAB e líderes empresariais, com o único objetivo de melhorar a vida de todos os brasileiros. Através desse instrumento queremos deixar o Brasil mais leve, atrativo e mais justo para todos”, declarou o deputado estadual durante a audiência.
Atualmente, o contribuinte pode contestar cobranças tributárias através das vias administrativa ou judicial. Porém, os conflitos têm poucas alternativas para resolução e as execuções fiscais vão se acumulando na Justiça, impactando no patrimônio e resultados das empresas que se encontram com pendências.
Para Jonas Alves, o debate traz uma esperança para os empresários e para o próprio Poder Judiciário, que podem obter ganhos com a simplificação tributária. “O objetivo da mediação e arbitragem é a simplificação dos processos tributários. Para nós, representantes dos empresários, significa uma esperança de mudança e que as decisões sejam mais céleres na resolução de conflitos”, justifica o presidente da Facmat.
Segundo Jonas, também presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC), desde 1999, a entidade promove discussões a fim de implantar o modelo de mediação e arbitragem em Mato Grosso.
“O que nos preocupa é que atualmente a estrutura está abarrotada de processos que se acumulam na Sefaz, por exemplo, e aguardam julgamento. A mediação e arbitragem vêm para simplificar, e é o que precisamos no Brasil, mas o Judiciário e outros poderes devem estar favoráveis para que isso aconteça”, frisou.
Conforme o projeto de lei, a arbitragem permitiria que os julgamentos fossem feitos por especialistas na área tributária, como acontece em outros países, como Portugal. Esses “árbitros devem comprovar experiência profissional na área do direito tributário, com pelo menos 10 anos e serão designados através do exercício de funções públicas, da magistratura, da advocacia, da consultoria e jurisconsultoria, da docência no ensino superior ou da investigação, de serviço na administração tributária, ou de trabalhos científicos relevantes nesse domínio, preferencialmente com títulos acadêmicos de mestre ou doutor”, cita trecho do Projeto de Lei nº 531/2020.
Também participaram da audiência pública, Francisco Nicolau Domingos, professor adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), José Eduardo Toledo, mestre e especialista em Direito Tributário (PUC/SP), Ronaldo Medeiros, auditor fiscal Sefaz da Paraíba, Ana Lucia Pretto, professora na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Brasília e do Mackenzie/DF, Marcelo Escobar, advogado, Jenz Prochnow, procurador-geral do Estado de Mato Grosso, Rafael Furman, consultor jurídico da Facmat e ACC, além de juristas, professores universitários especialistas na área tributária e representantes da OAB/MT.
Fonte: Facmat
