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Entidades recorrerão ao STF contra novas regras do ICMS

Reivindicações também serão levadas ao Confaz, nesta quarta-feira

19 de janeiro de 2016 - 20:04

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O Sebrae, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e diversas instituição ligadas ao comércio acionarão o Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  A ação deve ser protocolada já no retorno do recesso do judiciário, no dia 4 de fevereiro. O presidente da CACB, George Pinheiro, participou da reunião.

Além disso, paralelamente ao pedido de efeito suspensivo, as entidades irão procurar o governo para discutir alterações na Emenda Constitucional nº 87/2015. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, se reunirá nesta quarta-feira (20) com os técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar as reivindicações dos empresários.

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De acordo com Afif, além do aumento na carga tributária, a burocracia da nova regra é uma “loucura”. Para ele, o sistema implantado é medieval. O entendimento é de que a lei é, na verdade, inconstitucional, e que, ao obrigar a cobrança do ICMS em vias separadas, gera burocracia, bi, tri-tributação e fere o princípio do Simples, garantido pela Constituição Federal.

A decisão afeta todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais, já que desde o início do ano o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo entre as alíquotas cobradas nos estados de origem e destino do produto. Além disso, o empresário precisa se cadastrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes, pois precisa estar registrado no fisco do estado para o qual está vendendo.

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