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Guilhotina Regulatória de normas deve afetar setor de comércio e serviços

População tem até 20/01 para participar de consulta pública lançada pela ANVISA sobre atos obsoletos

16 de janeiro de 2019 às 12:22

Brasília(DF), 16/03/2017 – Anvisa – Foto: Michael Melo/Metrópoles

O objetivo da guilhotina regulatória é tornar mais limpa e clara a legislação sanitária brasileira. Os benefícios dessa ação vão além da redução dos atos em si, pois, apesar de não produzirem efeitos práticos, as normas obsoletas poluem o estoque regulatório, o que pode gerar confusão para pessoas e empresas que utilizam a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia é deixar o acervo de atos normativos mais organizado e acessível.

A lista contendo todas as 167 normas indicadas para análise bem como a justificativa para a sua revogação está disponível aqui, sendo organizada pelas áreas de atuação da Anvisa e por ordem cronológica das normas. Confira.

 

Boas práticas

A secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) afirmou que “a adoção de ‘Boas Práticas Regulatórias’ é um tema de interesse nacional, que deve continuar a ser impulsionado pelo novo Governo. Um bom ambiente regulatório é fundamental para promover a atividade econômica, atrair investimentos e expandir o comércio”.

A Anvisa já publicou dois instrumentos destinados à guilhotina regulatória. O primeiro foi o Despacho nº 124, de 1º de novembro de 2016. O segundo foi o Despacho nº 56, de 27 de março de 2018, em que 128 atos normativos foram declarados caducos ou revogados tacitamente.

A partir dessas duas medidas anteriores, a Anvisa entra na sua 3ª fase da Guilhotina Regulatória, que pretende revogar 167 atos normativos, e um despacho que declara a revogação tácita e a caducidade de 33 normas. Com essas medidas, deve-se reduzir em mais de 18% o quantitativo de normas vigentes do estoque regulatório.

 

Consulta ao público

A população pode ajudar. A consulta quer verificar  com a sociedade, e especialmente junto ao setor regulado, se todas as normas listadas estão de fato em desuso. Estará aberta ao público até janeiro e abrirá espaço para a indicação de outros possíveis atos obsoletos.

O prazo e o endereço do formulário eletrônico para o envio das contribuições são informados na página da consulta pública, no portal da Anvisa. Após a etapa de consulta o processo seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final a ser apreciada pela Diretoria Colegiada.

*Com informações do Portal Anvisa, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), e Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

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