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Conheça os projetos prioritários para os pequenos negócios em trâmite no Congresso

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae indicaram as propostas de interesse dos empreendedores em estágio adiantado de tramitação na Casa

30 de novembro de 2022 às 09:00

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e mais de 70% dos empregos gerados no País, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais são alvos de centenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Portanto, as propostas em andamento visam melhorar o ambiente de negócios dos pequenos empresários e, com isso, alavancar o empreendedorismo no Brasil.

Tanto na Câmara como no Senado, existem projetos em vários estágios de tramitação e que versam sobre vários temas cruciais para o desenvolvimento econômico das MPEs, como a simplificação nos custos para o cumprimento das normas tributárias e a fixação de novos limites para o Simples Nacional.

Por meio de lista elaborada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, juntamente com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o empreendedor pode se informar sobre os projetos considerados prioritários para o setor.

PLP 108/2021 aumenta o limite de faturamento pelo Simples Nacional (hyperlink matéria da ação na Câmara)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 eleva o teto da receita bruta anual para que pequenos negócios sejam enquadrados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte. O limite para o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144 mil, com a permissão para contratar até dois empregados.

Para as microempresas, o teto saltaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e para empresas de pequeno porte, subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Os novos valores entrariam em vigor em 2023 e seriam corrigidos anualmente pela inflação.

O projeto é fortemente apoiado pela CACB, que tem realizado uma ampla campanha entre as Federações e as Associações Comerciais do Brasil em prol da mobilização de parlamentares para a aprovação do texto ainda em 2022.

O PL 108/2022 está aguardando votação no Plenário da Câmara, e tem relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

PLP 145/2021 implementa uma base de dados unificada

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 145/2021 institui o Seaf (Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal), que consiste em um novo formato de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos.

Pela proposta, as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal. Desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.

PL 2234/2019 cria o Simples Trabalhista

O PL 2234/2019 muda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para criar o Simples Trabalhista. O texto cria regras para as relações de trabalho no âmbito das MPEs. Entre as alterações previstas, destacam-se o aumento do prazo de anotação em carteira, a permissão ao acordo individual para banco de horas, pagamento do salário-maternidade pela Previdência Social e a possibilidade de o vale-transporte ser pago em dinheiro.

Além disso, as guias de recolhimento de impostos trabalhistas e previdenciários seriam unificadas. O projeto tramita na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).

PLP 33/2020 propõe reestruturação das MPEs

O PLP 33/2020 visa facilitar a reestruturação das micro e pequenas empresas endividadas, incluindo os MEIs e os produtores rurais, por meio de acordos extrajudiciais na renegociação dos débitos, liquidação simplificada e, na pior das hipóteses, falência rápida para quem deseja voltar a empreender.

PLP 471/2018 altera o recolhimento do ICMS

Elaborado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o PLP 471/2018 altera o recolhimento do ICMS pelas micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e restringe a aplicação do regime de Substituição Tributária a esses negócios.

PLP 127/2021 prevê uma simplificação do ICMS

O PLP 127/2021 prevê uma simplificação na cobrança do ICMS. Atualmente, ao pagar a guia do Simples Nacional, as empresas recolhem os impostos federais. Se o faturamento atinge os sublimites estabelecidos pelos estados, as empresas são obrigadas a pagar o ICMS e o ISS por fora.Pela proposta, todos os tributos serão recolhidos na guia do Simples.

PLP 178/2021 estabelece o Estatuto da Simplificação

O PLP 178/2021 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o intuito de estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços.

A proposta prevê ainda a integração do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.

PLP 126/2021 propõe novo estatuto para compras públlicas

O PLP 126/2021 propõe avanços na participação das MPEs em compras públicas ao ampliar o limite para exclusividade de participação em licitações. Também flexibiliza regras para adesão ao Simples Nacional, exclusões, além de eliminar as complexidades trazidas pelos sublimites.

Pelo texto, o segmento terá participação ampliada no comércio exterior, pois será estendido às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback (suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos usados na produção de bens a serem exportados).

Outras propostas

O PL 46/2022 cria a Lei de Defesa do Empreendedor, na qual, entre as medidas para proteção da livre iniciativa, está a oferta de uma plataforma digital para a obtenção de documentos para registro, abertura, funcionamento e extinção de empresa.

O PLP 92/2022 propõe uma ampla reforma do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Entre os pontos mais importantes da proposição, estão a flexibilização das regras para entrada no regime, a alteração do sublimite, o aprimoramento de contratações públicas e a comercialização de produtos da agroindústria.

Já voltado aos MEIs, o PL 1987/2021 estabelece a isenção de tarifas bancárias nas transações de recebimento ou pagamento via pix para os microempreendedores individuais.

 

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