Código Comercial em debate

O debate sobre o Código Comercial no Correio Braziliense analisou, nesta quinta-feira (15) a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece normas para regulamentar direitos e obrigações das empresas. Especialistas, empresários e representantes da política e do governo participaram do evento que contou com as presenças do secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Marcelo Maia, do presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, pelo especialista em direito tributário Otávio Yazbek, pelo diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Bruno Bodart, e pelo relator do texto, deputado federal Paes Landim (PTB-PI).

“A proposta se reverte de uma importância grande considerando que é um tema de interesse da sociedade” ponderou Honório Pinheiro, que também é representante da União das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) – responsável por 21% dos trabalhadores formais no Brasil e 15% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, o Código Comercial tem mais pontos ruins do que bons.

Para o representante da ABDE, Bruno Bodart, o PL tem um impacto de grandes proporções na economia e deve ser discutido com cautela.” Como está vai gerar insegurança jurídica e tornar o Brasil menos atrativo ao investidor estrangeiro”. O especialista em direito comercial, Otávio Yazbek, acrescentou que o Código Comercial não precisa de uma renovação total. Nós precisamos de reforma tributária, da reforma fiscal, previdenciária, trabalhista e nós precisamos de muitas reformas pontuais, que vão liberando o ambiente de negócios aos poucos em várias áreas. Precisamos ajustar a legislação e não de novas regras”, finalizou.

“O que traz de pior é exatamente a insegurança jurídica. Além disso, há o risco de elevar custos para as empresas”, declarou Honório. Para ele, é preciso ter mais cautela em um assunto de tamanha relevância. A opinião é compartilhada pelo deputado Paes Landim. “É preciso se debruçar e até reduzir o tamanho da proposta. Deixar o Código pela metade. O projeto tem que ser do mercado, que não está sendo ouvido”, avaliou.

O secretário do Mdic Marcelo Maia defende uma modernização do Código Comercial e acha prudente modificações nas atuais legislações. “Temos não só que avaliar o Código em função do grande número de artigos, mas entender as demandas de cada setor, em função da velocidade e do dinamismo da economia”, argumentou.
Maia acredita que é preciso respeitar as características de cada setor ao criar normas que regulem as respectivas atividades. “O setor de franquias, o de vendas diretas e o comércio eletrônico, que tocam em pontos muito específicos, precisam de uma normatização também específica, só assim o Brasil terá condições de concorrência internacional”, concluiu.

Preocupação

Uma das principais preocupações dos palestrantes é se realmente o país precisa de um novo Código Comercial e se novas normas vão efetivamente destravar o ambiente de negócios. No entender de Bruno Bodart, da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), o projeto, que está sendo discutido na Câmara dos Deputados, tem um impacto de grandes proporções na economia e não pode ser discutido de forma atropelada. Como está, disse ele, traz efeitos indesejáveis. “Vai gerar insegurança jurídica e tornar o Brasil menos atrativo ao investidor estrangeiro”, destacou.

De acordo com Bodart, o perfil do empreendedor brasileiro também tem que ser levado em conta, neste momento em que se pretende fazer transformações radicais. “No país, 98% dos empreendedores são de pequeno porte e 58% têm renda familiar de até três salários-mínimos. Já conhecem as normas tendem a defender o Código atual”, afirmou Bruno Bodart. Ele reforçou, ainda, a preocupação com as chamadas “cláusulas abertas”, que atrapalham a livre concorrência e deixam o empresariado ao saber de decisões nem sempre abalizadas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Para Otávio Yazbek, especialista em direito comercial, o “Brasil não precisa de soluções mágicas que, ao fim, acarretam efeitos tremendamente perversos”. Ele definiu o novo projeto de Código Comercial como um “emaranhado de normas mais ou menos aleatórias que não são unificadas por um fio condutor”. Criticou ainda os argumentos de alguns setores de que é preciso uma renovação total do Código, por meio de um debate amplo e democrático para modernizar as normas. Esse debate passa longe da realidade, assinalou Yazbek.

“Fomos surpreendidos por vários pontos. O que mais chamou a atenção foi o surgimento de um artigo que previa um aviso prévio de 48 horas antes da fiscalização à empresa. Em um momento de forças-tarefa e operação Lava Jato, quem colocou esse jabuti”, ironizou Yasbeck. Para ele, o grande problema no Brasil é a “proliferação de normas”. Ele, que já foi diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), lembrou que entidade, em 2014, passou de um freio de arrumação para ajustar a legislação. “É o que o Código Comercial precisa. Não de novas regras”, apontou.