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Reconhecimento da eficácia da cláusula compromissória do estatuto da Petrobras (TRF 4ª Região).

09 de janeiro de 2017 - 15:17

Apelação cível nº 5009846-10.2015.4.04.7201/SC
Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Apelante: Jose Wianey Adami
Advogado: Francisco Antonio de Oliveira Stockinger
Apelado: UNIÃO – Advocacia Geral da União
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ WIANEY ADAMI contra a UNIÃO e a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, objetivando a reparação civil pelos danos materiais decorrentes das perdas em que incorreu por ter investido em ações da sociedade anônima. A ação foi julgada extinta sem julgamento de mérito, em razão da existência de compromisso arbitral, ex-vi do artigo 267, inciso VII, do CPC/73, vigente à época (Evento 42 dos autos originários).

Nos termos do artigo 58 do Estatuto da PETROBRÁS, disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 devem ser resolvidas por meio de arbitragem.

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