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Ação contra os falsos tribunais

18 de dezembro de 2018 - 23:13

Correio Braziliense – DF
18/12/2009 – 07:56Ação contra os falsos tribunais
Tribunais arbitrais não são órgãos oficiais da Justiça. Estabelecimentos privados, eles fazem audiências de mediações entre pessoas que buscam acordo fora da instância judicial
Luísa Medeiros
Daniel Ferreira/CB/D.A Press – 21/5/04

“O ambiente foi organizado para se passar por um tribunal oficial. A sala de audiência tem tapete vermelho, balança da justiça, bandeiras oficiais”, Guilherme Fernandes, promotor de Justiça
O Ministério Público investiga os tribunais arbitrais do Distrito Federal. Promotores de Justiça começaram um pente-fino em 60 estabelecimentos, após receber denúncias de consumidores que apontam irregularidades no funcionamento de alguns deles. Os clientes se dizem vítimas de extorsão, coação e propaganda enganosa. Reclamam que foram obrigados a assinar contratos e a aceitar o árbitro de mediação das audiências. Há queixas quanto ao uso ilegal de símbolos e nomes usados pelo Poder Judiciário, tais como juiz e intimação. Uma semana atrás, policiais civis e representantes do MP apreenderam materiais irregulares em um tribunal arbitral de Ceilândia Sul.
Os tribunais arbitrais não são órgãos oficiais da Justiça. Estabelecimentos privados, eles fazem audiências de mediações entre pessoas que buscam acordo fora da instância judicial. Os processos andam mais rápido nesses tribunais (a demora é de cerca de um mês), mas é preciso ter cautela ao escolher o serviço, que é pago. Segundo o promotor Guilherme Fernandes Neto, da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), as câmaras arbitrais que usam a expressão “tribunal” e os árbitros que apresentam carteiras de “juiz arbitral” induzem o consumidor ao erro. “Com isso, muitos se sentem obrigados a fazer acordos desfavoráveis. Por isso, investigamos todos os estabelecimentos”, afirmou.
Guilherme Neto explicou que os responsáveis pelos estabelecimentos se aproveitam de imperfeições da Lei Federal nº 9307/96, que trata da arbitragem, para usar termos do Judiciário e convencer os consumidores a optarem pelo serviço.
Operação
No último sábado, a Prodecon e a Polícia Civil fizeram buscas no Tribunal de Justiça Conciliação e Mediação Arbitral do DF (TJCMADF), em Ceilândia Sul. Foram apreendidos mandados de citação, carteiras de juiz arbitral , folhetos de propaganda sobre cursos de magistratura. “O ambiente foi organizado para se passar por um tribunal oficial. A sala de audiência tem tapete vermelho, balança da justiça, bandeiras oficiais. Uma pessoa simples que chega lá é facilmente enganada”, contou o promotor. Três consumidores denunciaram que foram coagidos a assinar contratos no local.
O dono e presidente do TJCMADF é Joelson Matias Guimarães. Ele nega as acusações feitas dos clientes e critica a ação de busca e apreensão. “As pessoas têm que provar que foram coagidas. Todos assinaram o contrato sabendo do contexto. Vou entrar com recurso contra essa ação de busca e apreensão. Estou fazendo o que está previsto na lei. Se o MP não concorda, ele que mude a lei no Supremo Tribunal Federal”, disparou.
Segundo o promotor Guilherme Neto, além de desrespeitar a legislação federal, o TJCMADF está atuando como empresa de cobrança. Ainda de acordo com Neto, há provas de que o tribunal estaria fazendo cobranças para uma associação de servidores do DF. “Apreendemos contratos e cobrança dessa associação, que efetuava empréstimos de forma ilegal”, contou . Joelson nega também essa acusação. “Não fomos contratados por essa associação. As portas estão abertas para qualquer pessoa”, afirmou.
Denuncie
Consumidores que se sentem prejudicados por uma câmara arbitral devem procurar a Prodecon, no Ministério Público do DF. O telefone do órgão é o 3343-9554.

Correio Braziliense – DF

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