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Resolução CBMAE nº 03/2021

Dispõe sobre a Manifestação de Interesse de acesso aos árbitros para exposição unilateral de argumentos

11 de agosto de 2021 - 08:59

RESOLUÇÃO nº  03/2021 – CBMAE

Dispõe sobre a Manifestação de Interesse de acesso aos árbitros para exposição unilateral de argumentos.

CONSIDERANDO a inexistência de disposição expressa na lei regente e no Regulamento de Arbitragem para disciplinar a possibilidade de acessos aos árbitros, independentemente de reuniões ou audiência formalmente designadas;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, o qual assegura às partes o direito à ampla defesa, com os meios a ela inerentes;

CONSIDERANDO o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 9.307/96 que asseguram às partes o direito ao contraditório e de serem assistidas por advogados;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º do Regulamento de Arbitragem desta entidade, que autoriza a parte escolher e ser assistida por procuradores;

CONSIDERANDO que o advogado, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, conforme preceitua o art. 2º, §1º da Lei nº 8.906/94;

CONSIDERANDO que o advogado contribui para o convencimento do julgador e seus atos constituem múnus público, como previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 8.906/94;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, inciso VIII da Lei nº 8.906/94, de que é direito dos advogados dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independente de horário marcado ou outra condição;

CONSIDERANDO que o árbitro não possui vinculação permanente, nem presta expediente regular, nem possui gabinete de trabalho disponibilizado pela câmara, com atuação específica apenas para o procedimento para o qual fora nomeado;

CONSIDERANDO que é praxe da advocacia e dos tribunais, independentemente do exercício do contraditório escrito e das defesas ou sustentações orais, à luz da ampla defesa, também o contato direto dos advogados com os julgadores para exposição de argumentos que desejam realçar antes das deliberações;

CONSIDERANDO a recorrente solicitação dos advogados em variados casos de acesso aos árbitros, para atendimento individual e exposição de seus argumentos;

CONSIDERANDO que a sentença arbitral é irrecorrível, como dispõe o art. 18 da Lei nº 9.307/96, sendo relevante assegurar a plenitude de defesa para a formação da convicção dos árbitros;

CONSIDERANDO que os árbitros, no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal, consoante dispõe o art. 17 da Lei nº 9.307/96;

CONSIDERANDO as diretrizes de compliance adotadas por esta entidade para imprimir transparência e inibir práticas ilícitas:

 

A CBMAE RESOLVE, na forma autorizada no art. 12 do Regulamento de Arbitragem, expedir como norma complementar a presente Resolução, para tratar sobre o acesso aos árbitros pelos advogados das partes em conflito, na forma adiante regulada:

 

i. Qualquer das partes, por seus respectivos advogados, poderá manifestar interesse, independentemente de já ter anteriormente exercido o contraditório, em qualquer fase do procedimento de arbitragem, de oportunidade de acesso ao(s) árbitro(s) para exposição unilateral de seus argumentos;

ii. A manifestação de interesse deverá ser apresentada via e-mail, à secretaria da CBMAE, indicando qual ou quais árbitros deseja acesso e relativo a qual procedimento de arbitragem;

iii. Recebida a manifestação de interesse, a Secretaria da CBMAE cientificará o árbitro ou árbitros indicados, informando acerca de qual procedimento e qual das partes sinalizou o interesse de acesso;

iv. O árbitro responderá via mensagem eletrônica se entende viável, ou não, o atendimento solicitado naquele momento, e os motivos de eventual inviabilidade.

v. Face às oportunidades formais de defesa no procedimento de arbitragem e a natureza informal do acesso unilateral ao árbitro, a declaração pelo árbitro de inviabilidade de atendimento naquela oportunidade não implicará em qualquer motivo de cerceamento de defesa, nem configurará nulidade processual, porém poderá ser objeto de nova solicitação posterior;

vi. No caso do árbitro entender viável, designará dia e hora disponível para o atendimento da parte solicitante, bem como data e horário para atendimento das demais partes, informando e oferecendo a estas semelhante oportunidade. A Secretaria da CBMAE adotará as providências necessárias para o agendamento da reunião virtual e comunicação das partes e do(s) árbitro(s);

vii. No caso de painel de árbitros, a reunião poderá ser individual com cada árbitro ou designada com a participação dos árbitros que sinalizem a disponibilidade para o atendimento.

viii. A reunião será unilateral, caso assim tenha sido solicitada, assinalando às outras partes semelhante oportunidade, caso queiram;

ix. A reunião terá cunho informal e não haverá registro de ata, devendo contudo ter a presença de integrante da CBMAE;

x. Nenhuma deliberação poderá ser emitida neste atendimento e qualquer requerimento da parte só será conhecido e, oportunamente deliberado, se formalizado por escrito, oportunizando sobre o mesmo o exercício do contraditório às demais partes do procedimento;

xi. Se o árbitro entender útil, a reunião poderá ser gravada;

xii. A solicitação de manifestação de interesse é providência que deve ser exercida com parcimônia, eis que as oportunidades formais que asseguram o contraditório são viabilizadas no curso do procedimento de arbitragem.

xiii. A presente Resolução entrará em exercício na data da sua publicação, alcançando os casos em curso, porém, tendo como válidos os atos já realizados que não se conformem às disposições desta norma complementar.

xiv. A presente Resolução não se aplicará aos casos em que se tenha convencionado de forma diversa.

xv. Publique-se no sitio eletrônico da entidade, comunique-se em todos os procedimentos de arbitragem em curso.

     Brasília-DF, 11 de agosto de 2021.

 

Eduardo da Silva Vieira

Coordenador Nacional da CBMAE

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