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Resolução Administrativa – 02/2021

Dispõe sobre a possibilidade de entrevista preliminar de profissionais integrantes da lista de especialistas, como parte do processo de escolha dos árbitros para um procedimento de arbitragem

09 de junho de 2021 - 09:38

RESOLUÇÃO nº 02/2021 – CBMAE

Dispõe sobre a possibilidade de entrevista preliminar de profissionais integrantes da lista de especialistas, como parte do processo de escolha dos árbitros para um procedimento de arbitragem.

CONSIDERANDO a inexistência de disposição expressa na lei regente e no Regulamento de Arbitragem desta entidade para disciplinar a possibilidade de entrevista preliminar da(s) parte(s) com os potenciais profissionais a serem escolhidos para atuar como árbitro;

CONSIDERANDO que o §1º, do art. 4º, do Regulamento de Arbitragem desta entidade, contempla às partes o direito de nomeação dos árbitros;

CONSIDERANDO que o §2º, do art. 4º, do Regulamento de Arbitragem desta entidade, contempla que a indicação dos árbitros pode se dar entre os profissionais integrantes do Corpo de Especialistas cadastrados pela CBMAE;

CONSIDERANDO que o art. 13, da Lei nº 9.307/96, dispõe que a atuação como árbitro pressupõe a confiança das partes;

CONSIDERANDO que uma das principais características da arbitragem é o prestígio à autonomia de vontade das partes, entre os quais se materializa pela viabilidade de exercer o poder de escolha dos árbitros;

CONSIDERANDO que a confiança das partes, como requisito para atuação como árbitro, transcende às hipóteses legais de não configuração de impedimento ou suspeição do árbitro;

CONSIDERANDO que o procedimento de escolha dos árbitros pelas partes envolve diferentes análises objetivas e subjetivas, para a consagração da confiança das partes;

CONSIDERANDO que os profissionais cadastrados no Corpo de Especialistas da CBMAE não possuem vinculação permanente, nem prestam expediente regular, nem possuem gabinete de trabalho disponibilizado pela câmara, e só terão atuação específica caso nomeados, apenas para o procedimento para o qual for nomeado, sendo sua participação previamente agendada, necessariamente;

CONSIDERANDO que o sentido da irrecorribilidade da sentença arbitral concebida no art. 18 da Lei nº 9.307/96 está sistemicamente conectada à lógica de que a sentença será proferida pelo(s) árbitro(s) da confiança das partes;

CONSIDERANDO que pode ser interesse das partes para amadurecimento de suas escolhas o contato preliminar com potenciais profissionais que possam ser escolhidos para árbitro do procedimento;

CONSIDERANDO que a ausência de regulação sobre o assunto não tem inibido as partes, diretamente ou por seus advogados, de contactarem os profissionais que potencialmente poderiam ser nomeados, porém, criando assimetrias na iniciativa das partes e ambiguidades éticas sobre os limites razoáveis dessa prática, justificando que se avance sobre a formulação de diretrizes para essa atividade;

CONSIDERANDO que os árbitros, no exercício de suas funções, ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal, consoante dispõe o art. 17 da Lei nº 9.307/96;

CONSIDERANDO as diretrizes de compliance adotadas por esta entidade para imprimir transparência e inibir práticas ilícitas:

RESOLVE, na forma autorizada no art. 12 do Regulamento de Arbitragem, expedir como norma complementar a presente Resolução, para tratar sobre a possibilidade das partes realizarem Entrevista Preliminar de profissionais integrantes do Corpo de Especialistas cadastrados pela CBMAE para contribuir para a escolha dos árbitros, na forma adiante regulada:

i.         Qualquer das partes, por seus respectivos advogados, antes de fazer a indicação do árbitro ou de manifestar a aceitação de árbitro indicado pela outra parte, poderá, após análise do currículo do profissional, solicitar o agendamento de Entrevista Preliminar, indicando o nome do profissional que deseja entrevistar, dentre aqueles profissionais integrantes do Corpo de Especialistas cadastrados pela CBMAE;

ii.         A solicitação de agendamento da Entrevista Preliminar do potencial Árbitro deverá ser apresentada via email à secretaria da Câmara de Arbitragem, indicando que já fez a análise do currículo profissional e identificou a possibilidade de indicação do seu nome, sinalizando qual árbitro deseja entrevistar e relativo a qual procedimento de arbitragem;

iii.        Recebida a solicitação de agendamento de Entrevista Preliminar, a Secretaria da Câmara cientificará o profissional apontado, informando acerca de qual procedimento, nome das partes, e qual das partes sinalizou o interesse de entrevistá-lo;

iv.        O árbitro responderá via mensagem eletrônica se possui interesse e disponibilidade de atuar no procedimento, se não identifica, a princípio, nenhum motivo que o impeça ou que comprometa sua isenção, independência ou imparcialidade e se se dispõe a participar da entrevista preliminar. Neste caso, indicará o dia e hora disponível para a realização da Entrevista Preliminar;

v.        A secretaria da Câmara adotará as providências necessárias para o agendamento da reunião virtual e comunicação das partes e do(s) árbitro(s);

vi.       A reunião será unilateral, caso assim tenha sido solicitada, assinalando às outras partes semelhante oportunidade, caso queiram.

vii.      A reunião terá cunho informal e não haverá registro de ata, devendo contudo ter a presença de integrante da câmara de arbitragem;

viii.     No ato da Entrevista Preliminar, não se deve tratar de nenhuma discussão que envolva tema relativo ao objeto em litígio, nem se deve perquirir sobre qual o entendimento do árbitro, nem mesmo em tese, sobre questões que possam tangenciar o objeto da arbitragem;

ix.       Se o profissional entrevistado for perguntado sobre qualquer questão tangente ao objeto da arbitragem, deve se abster de responder às respectivas perguntas. A violação a esse dispositivo inviabilizará a nomeação do profissional como árbitro da respectiva disputa;

x.       Se a secretaria da Câmara entender útil, a reunião poderá ser gravada;

xi.      A solicitação de Entrevista Preliminar é providência que deve ser exercida com parcimônia, para não retardar a instituição da arbitragem, notadamente porque as principais informações sobre a experiência profissional constam dos currículos disponibilizados no cadastro do Corpo de Especialistas da CBMAE;

xii.      A presente Resolução entrará em exercício na data da sua publicação, alcançando os casos que se encontrem na fase de escolha dos árbitros, porém, tendo como válidos os atos já realizados que não se conformem às disposições desta norma complementar;

xiii.    A presente Resolução não se aplicará aos casos em que se tenha convencionado de forma diversa;

xiv.     Publique-se no sitio eletrônico da entidade, comunique-se em todos os procedimentos de arbitragem que pendem sobre a escolha de árbitros e informe a todos os árbitros constantes da lista de especialistas.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021.

 

Eduardo da Silva Vieira

Coordenador Nacional da CBMAE

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