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Resolução 03/2020

11 de maio de 2020 - 17:28

Resolução n.º 03/2020

Considerando os impactos econômicos e sociais causados pela Covid-19 no setor empresarial, a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial – CBMAE, por seu coordenador nacional e no âmbito de suas atribuições regimentais, edita a presente resolução, nestes termos:

I – estabelecer total gratuidade na utilização do sistema para negociação online;

II – estabelecer gratuidade na taxa de Administração em 1 (um) procedimento de mediação online por associado de qualquer Associação Comercial ou da CBMAE, desde que esteja com suas obrigações em dia;

III – Os interessados devem encaminhar uma mensagem (e-mail) para cbmae@cacb.org.br;

IV – Os casos omissos serão tratados na forma do regulamento de mediação;

V – Esta resolução entra em vigor em 12/05/2020 e terá validade até o dia 30/06/2020.

 

Brasília, 11 de maio de 2020.

Eduardo da Silva Vieira
Coordenador Nacional da CBMAE

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