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Comitê Jurídico realiza última reunião do ano

As relações do trabalho foram ponto alto das discussões. O presidente da CACB, George Pinheiro, participou do encontro

09 de dezembro de 2019 - 19:07

O Comitê Jurídico da CACB se reuniu em Brasília nesta segunda-feira (09), quando ouviu o vice-presidente Jurídico da Facisc, André Daher, palestrar sobre Relações do Trabalho 4.0, apresentando importantes mudanças legislativas pelas quais as relações trabalhistas passaram nos últimos anos.

Trazendo à discussão as reformas estruturantes que o governo brasileiro tem feito, o advogado deu destaque às mudanças trazidas pela reforma trabalhista, como o contrato intermitente e a flexibilização da jornada de trabalho, por exemplo. Para Daher, “o momento agora é de fazer uma validação da reforma, elencando os pontos importantes”. Também recebeu destaque a Lei da Liberdade Econômica, que deu mais fôlego para os empresários.

Antes da apresentação sobre as relações de trabalho, o presidente da CACB, George Pinheiro, fez uma breve participação na reunião, comentando uma pauta discutida durante a 2ª Conferência Econômica do Mercado CPLP, realizada na semana passada, na cidade de Porto, em Portugal. Segundo o presidente, a criação de um tribunal arbitral internacional para os países lusófonos é um anseio dos empresários da Confederação Empresarial da CPLP (CE-CPLP), assunto bem recebido pelos integrantes do Comitê.

Em seguida, o coordenador da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), Eduardo Vieira, apresentou um documento, fruto do I Encontro de Arbitragem e Mediação Trabalhista, promovido pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), em novembro.

O documento tem como mote alterações nas leis de mediação e da reforma trabalhista, com ênfase nos pontos que discutem relações de trabalho, o que daria um parâmetro para a resolução de conflitos em casos que envolvam questões trabalhistas.

Além destes temas, o grupo também debateu a questão das feiras itinerantes, que traz uma concorrência desleal aos empresários fixos das cidades, mas que não possui uma legislação específica, que dê base à atividade e a fiscalize.

A produção de vídeos para a divulgação dos principais pontos da Lei da Liberdade Econômica e a MP 905/2019 também estiveram em pauta.

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