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Câmara aprova o Projeto de Lei 5230/13

11 de outubro de 2016 - 14:03

 

O PL de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP) segue para a última etapa na Presidência da República

No dia 4 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5230/13, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), conhecido por oferecer aos profissionais de beleza flexibilidade na escolha de um regime de contratação. A iniciativa promete beneficiar mais de 450 mil brasileiros e, agora, depende apenas da sanção presidencial para ser aplicado ativamente nos salões.

O PL 5230/13 acrescenta novas emendas à Lei nº 12.592, medida que reconhece formalmente o profissional de beleza – cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Entre as atualizações, destaca-se a possibilidade de incluir os colaboradores em um novo regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que permite que ele atue livremente como um Microempreendedor Individual (MEI).

Na parte prática, o Projeto de Lei cria dois personagens: o salão-parceiro e o profissional-parceiro; o primeiro centraliza os pagamentos e recebimentos prestados e o outro executa os serviços e recebe pelo trabalho realizado no espaço. O objetivo é ajudar o profissional de beleza a ter mais facilidade para formalizar seus ganhos e, assim, adquirir bens maiores ou administrar melhor a própria renda, por exemplo.

Fonte: Beauty Fair (Feira Internacional de Beleza Profissional)

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