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ICMS

Audiência pública debate impactos de decreto governamental mato-grossense

Em reunião realizada na tarde de ontem (22), membros da Câmara Setorial Temática (CST) voltaram a questionar a publicação do Decreto nº 380/2015

23 de fevereiro de 2016 às 20:06

Foto: Angelo Varela/ALMT

Foto: Angelo Varela/ALMT

Os membros da Câmara Setorial Temática (CST) criada para estudar o sistema tributário estadual, em reunião realizada na tarde de ontem (22), voltaram a questionar a publicação do Decreto nº 380/2015, que introduz alterações no recolhimento do ICMS em Mato Grosso. Os representantes dos setores empresariais cobraram um debate mais amplo com os segmentos afetados pelo decreto governamental e alertaram sobre as consequências de um possível aumento da carga tributária a partir do início de sua vigência, previsto para o próximo mês de abril.

Para ampliar as discussões sobre a medida do governo estadual, os integrantes da CST reafirmaram que o teor do Decreto nº 380 será o tema central da audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira (24), às 14 horas, na Assembleia Legislativa. O evento, antes programado para analisar o Estatuto da Microempresa, será utilizado para debater com a sociedade o decreto governamental.

O deputado Oscar Bezerra (PSB) vê como principal problema a falta de transparência por parte do Executivo estadual ao editar o decreto. Segundo ele, a matéria foi uma imposição, por não contar com a participação da sociedade em sua elaboração. “O Decreto nº 380 foi publicado no dia 29 de dezembro, com validade a partir de 1º de janeiro seguinte. É a lei do dia seguinte. Isso traz insegurança jurídica para o comércio do estado de Mato Grosso, que, de certa forma, terá sua carga tributária elevada em até 80%, em alguns casos”, afirmou.

Além disso, Bezerra defendeu que o projeto de decreto legislativo de autoria da deputada Janaina Riva, que susta os efeitos do decreto governamental, seja colocado em votação somente após a audiência pública. “Já pedimos para que a primeira votação ocorra após o evento, na sessão ordinária vespertina da próxima quarta-feira”, disse.

O presidente da CST, Xisto Bueno, reforçou que a discussão do conteúdo do decreto passou a ser o objetivo da audiência pública, pois não há como avaliar a proposta do Estatuto da Microempresa sem antes analisar os impactos da medida governamental. Segundo ele, os aspectos mais questionáveis do Decreto nº 380 são a falta de tempo hábil para que as empresas adequarem seus sistemas contábeis e financeiros e a elevação do pagamento de impostos.

Os técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) presentes na reunião justificaram a publicação do Decreto nº 380, que, para eles, surgiu da urgente necessidade de adequar a legislação estadual e a federal, alinhando as regras estaduais ao Sistema Tributário Nacional. “Havia uma legislação nacional que nos obrigava a organizar todo o cipoal de normas relativas ao ICMS no estado”, explicou Último Almeida, responsável pela Unidade de Relações Federativas Fiscais da Sefaz.

Também participaram da reunião da CST os assessores parlamentares Jéssica Nara Xavier e Luiz Vieira; Fábio Fernandes Pimenta (Sefaz), José Lombardi (Fiemt), Nelson Soares Júnior (FCDL), Guillermo Beserra (Seplan), Raul Túlio (CRC-MT), Patrícia Müller (AL), Manuel Gomes da Silva (Facmat), Darius Canavarros Palma (OAB), Roque Zacarias Licuardi (Sebrae), Celso Banazerki (Fiemt), Renan Silva Vieira (Fiemt), José Horácio Florijo (Sefaz) e Erlaine Rodrigues Silva (Sefaz).

Audiência pública – Os impactos do Decreto nº 380 serão debatidos em audiência pública que será realizada nesta quarta-feira (24), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa. Contará com a presença dos integrantes da CST, membros da equipe governamental, representantes da classe empresarial, sociedade civil e comunidade em geral.

Fonte: Edelson Santana / Secretaria de Comunicação (FACMAT)

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