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07 de agosto de 2017 - 19:01

Conciliação, compliance, tributos e reformas foram assuntos discutidos em encontro na CACB

A primeira reunião, em 2017, do Comitê Jurídico da Confederação reuniu juristas de todo o País, na sede da entidade

Comitê

Questões tributárias, reformas e conciliação foram assuntos amplamente debatidos nesta segunda-feira (7), na sede da CACB, em Brasília, durante a 1ª Reunião do Comitê Jurídico Nacional da entidade, que contou com a participação de representantes de diversas federações que compõem o Sistema CACB.

“Embora nós conheçamos os problemas que todos enfrentamos, talvez este encontro nos ajude a apontar os melhores caminhos a percorrer”, disse Jésus Costa, 1º vice-presidente da CACB.

Juliana Kämpf, superintendente da Confederação, destacou a importância do encontro ao afirmar ser “muito relevante que estejamos juntos para compartilhar informações que nos ajudem a ir além”.

“Temos que produzir coisas que, de fato, fortaleçam nosso trabalho na base”, afirmou Eduardo Vieira, coordenador Nacional da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE). Segundo ele, a ideia do Comitê é de que, juntos, e de forma participativa, seja possível realizar este trabalho.

Compliance

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Gilberto Socoloski, analista técnico do Sebrae

Gilberto Socoloski, analista técnico do Sebrae, falou sobre uma iniciativa da entidade de levar os princípios da Lei Anticorrupção – 12.846/2013 –  aos pequenos empresários, que correspondem a 95% das empresas brasileiras.

Segundo ele, o que se busca com a lei é trazer um ambiente mais justo para todo tipo de empresa. “A lei é importante e nos traz um conceito que vem sendo muito discutido e pouco entendido, tanto por advogados, como por contadores, economistas e administradores: o compliance”, destaca.

Por isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Sebrae criaram o Empresa Íntegra, levando este conceito, de forma mais inteligível, para o pequeno empresário. “O programa é baseado em dicas para proteger a empresa contra a corrupção, como assumir o compromisso de lutar contra a corrupção, conhecer a empresa, entre outras”, conta Socoloski.

Para saber mais sobre o projeto, divulgado através de cartilhas, filmes e infográficos, acesse: www.sebrae.com.br/empresaintegra.

Conciliar é legal

“É muito peso para a justiça de qualquer país do mundo resolver todos os conflitos que se apresentam na sociedade. Hoje, no Brasil, temos mais de 105 milhões de ações tramitando na justiça”, foi o que afirmou Marco Aurélio Buzzi, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ

Entusiasta da conciliação, o ministro veio à CACB para desafiar os juristas representantes das federações a implantarem este serviço em seus estados e municípios, de forma que pequenos conflitos sejam resolvidos de forma mais rápida e amigável, ajudando a diminuir a demanda litigiosa do Brasil.

“Vocês têm muitas opções e modelos para implementar. Já criamos postos de conciliação, inclusive, em cima de um barco, no Amapá. É um projeto que não custa um centavo além das estruturas que vocês já têm”, disse Buzzi.

De acordo com o ministro, por se tratar de uma atividade extrajudicial e lícita, qualquer pessoa pode montá-la, sem pedir autorização a ninguém.

“A estrutura de conciliação é barata, ágil e renderá muitos bons frutos. Mas insistam no projeto. Pois qualquer ideia boa que seja adotada precisa de insistência para dar certo. Uma entidade com a capilaridade que a CACB tem, se interessando por esse assunto, é fantástico”, declarou o ministro.

Tributos

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Guilherme Leite, advogado

A alta complexidade da tributação brasileira, na qual a sociedade precisa trabalhar 2600 horas por ano apenas para pagar impostos, foi um dos pontos criticados pelo advogado Guilherme Leite, que fez uma apresentação sobre tributação nas associações comerciais (ACEs).

“Quando falamos das tributações das ACEs, temos de partir do princípio de que estamos lidando com entidades sem fins lucrativos e que buscam o desenvolvimento de potencialidades humanas, materiais e morais para o bem comum. Se não há lucro, então, não há porque se falar na incidência de impostos como o IRPJ e o CSLL.”

Leite explicou que as ACEs devem ser tributadas pelo PIS, com base na folha de pagamento, não na geração de receitas. Segundo ele, impostos recorrentes da organização de feiras, congressos, eventos, entre outros, seguem a mesma premissa.

Reformas

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O advogado Leonardo Bueno

O advogado Leonardo Bueno trouxe ao grupo um resumo do texto apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para a Reforma Tributária, que tem como base o modelo europeu de tributação, onde mesmo os tributos estaduais ou municipais seguem regras federais.

De acordo com Bueno, a reforma extinguiria alguns impostos e criaria outros, que simplificariam o sistema e poderiam garantir competitividade às empresas e desenvolvimento econômico, sem comprometer a arrecadação.

“A reforma deve oferecer um ambiente de eficiência e produtividade, com redução de custos para as empresas e uma organização mais eficiente da estrutura produtiva, com a redução da cumulatividade, o que promoveria o fim da guerra fiscal, e, sem dúvida, permitiria melhor alocação dos recursos e o uso mais eficiente da malha de transportes”, disse Bueno.

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O consultor Antonio Neto

Outra reforma discutida na reunião foi a trabalhista, com a presença do consultor legislativo Antonio Silva Neto, do gabinete do deputado Rogério Marinho (PMDB-RN), que foi relator da proposta na Câmara dos Deputados. Neto esclareceu que não há intenção de se modificar o texto, além dos seis temas listados pelo Senado. “Não há intenção de retirar nada do texto, apenas fazer alterações de aprimoramento”, afirmou.

O consultor disse ainda que não se pode confundir inconformidade com inconstitucionalidade, criticando o argumento de que a reforma é inconstitucional. Segundo ele, essa legislação não fere, em momento algum, a Constituição. “Se ela não regulamenta determinado assunto, ela deixou a cargo do legislador infraconstitucional fazê-lo”, declarou.

Deliberação

Foram instaurados dois grupos de trabalho para atuarem nas discussões referentes à tributação nas ACEs e à Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional. As propostas criadas nestes grupos serão apresentadas na próxima reunião do Comitê, durante a programação do 4º Fórum Nacional CACB Mil, no dia 18 de outubro, em Foz do Iguaçu.

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