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05 Dez 2002

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Corte Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial

Atenta às grandes mudanças do mundo e ouvindo os anseios da comunidade empresarial, a Confederação das Associações Comerciais do Brasil instalou, em 24 de novembro de 1997, a Corte Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial. Ela é uma instituição destinada a coordenar a atuação dos diversos organismos integrantes de seu sistema; disciplinar a formação, desenvolvendo um programa de treinamento orientado a credenciar um quadro nacional de profissionais especializados em solução extrajudicial de conflitos; divulgar e informar à sociedade civil organizada, em especial os setores produtivos, sobre o sistema nacional de conciliação, mediação e arbitragem; atuar junto aos poderes públicos e organismos nacionais e internacionais, propondo medidas que tenham por escopo o incentivo à consolidação do sistema brasileiro de conciliação, mediação e arbitragem; celebrar convênios, contratos ou quaisquer outras formas de cooperação, visando à consecução desses objetivos; e representar os interesses das Câmaras associadas, fornecendo subsídios ao Poder Público a fim de que se alcancem os objetivos ideais do bom funcionamento e adequação dos métodos alternativos de resolução de conflitos à realidade nacional.

Com a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, conhecida como Lei Marco Maciel, instituindo a arbitragem, o Brasil passou a viver um novo momento em sua vida econômica e jurídica. Foi dada ao cidadão uma via alternativa, com igual força decisória da estatal, para dirimir os conflitos e controvérsias sobre os direitos patrimoniais disponíveis.

As Associações Comerciais, que sempre foram o foro próprio para a arbitragem comercial, retomaram o caminho que se encontra nas suas origens. Assim, as Associações Comerciais, estimuladas pela Lei Marco Maciel e convencidas do acerto da opção pela arbitragem e mediação como solução alternativa de litígios, tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico, buscaram montar um sistema de Câmaras de Mediação e Arbitragem.